Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2355 1171 LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2452 1452 antecipatória visando à manutenção do plano de assistência a saúde, sustentando sua pretensão na Lei Federal nº 9.656/98, e o pagamento de mensalidade no valor que entende justo, eis que equiparado ao valor cobrado dos inativos da empresa. Juntou documentos para demonstração do direito invocado. An

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2458 1444 ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advoca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2524 1336 curso da demanda. Uma vez que a executada compareceu espontaneamente aos autos sem declinar o seu atual endereço, aguarde-se o recolhimento pela parte devedora das custas finais do processo, no prazo de 10 dias, o qual deverá ser contado a partir da publicidade dessa decisão em cartório (data da movime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2274 1611 de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1933 211 ausência de atribuição do valor da causa e refutando, no mérito, os argumentos lançados na peça vestibular. Pugnou pela improcedência dos embargos e o prosseguimento ação de Execução Fiscal registrada sob o nº 263.01.2006.000922-24. Juntou documento (fl. 91). Decisão determinando a emenda da inici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1907 1140 declarar a inexigibilidade dos títulos retidos pela ré; B) condená-la na devolução do valor de R$ 4.724,50 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir dos respectivos desembolsos; C) tornar definitivos os efeitos da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 1049 além das multas, juros, despesas processuais e honorários. Não houve prova do pagamento. A conseqüência o despejo. Nesse passo, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ipso facto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO para decretar o despejo do imóvel mencionado na inicial, concedendo o praz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1358 634 várias unidades autônomas, onde existem vários usuários/consumidores, passa ser tratado como se fosse uma única pessoa de direitos e obrigações perante o fornecedor do serviço público concedido e lhes impor a cobrança de valores superiores àqueles que seriam devidos acaso o consumo fosse dividido entre as vá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 970 1123 SÃO PAULO X CLÁUDIO LOPES DOS SANTOS - Processo 472/11 Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA objetivando: i) a condenação do réu na obrigação de não fazer, consistente em não promover mais atos de degradação ambiental na área objeto da demanda sem a licença ambiental prévia; ii) a condenação