Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1566 por idade. O artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei, completar 55 anos de idade se mulher. Por sua vez, o § 2º do referido artigo determina que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de ativ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 765 235 pretendida pela agravada a fim de que as requeridas mantenham o vínculo contratual estabelecido com a autora nos moldes previstos no contrato firmado entre as partes, sob as mesmas cláusulas, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (fls. 108). Alega a agravante, em resumo, que não estão presentes os requisitos permissivos do ben

Caderno 2 - Judiciário ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 808 219 Cível Data de registro: 29/11/2011 Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL FAZENDÁRIO. NEGATIVA POR CONSIDERAR, O FISCO, QUE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL CONSTITUI IMPEDIMENTO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 547 DO SUPREMO TR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 1672 de cálculo da contribuição previdenciária do autor o montante relativo ao adicional de insalubridade; ii) na devolução daquilo que foi descontado em folha do autor, englobando-se parcelas vencidas até o ajuizamento da ação e as que se venceram durante o trâmite deste processo até a efetiva exclusã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1334 é do chamado periculum in mora inverso, na medida em que a concessão de tutela antecipada traz risco de prejuízo mais evidente aos consumidores, especialmente os que tenham o domicílio fora do município onde está situada a assistência técnica, representando situação gravosa e de sacrifício aos seus direitos. A própri

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3203 778 aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. (Grifado) Na trilha dessa normatividade, o professor Daniel Amorim Assumpç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3238 2085 Segurança impetrado por IFITNESS ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI em face do Governador do Estado de São Paulo que editou o Decreto Estadual de n.º 65.545 de 03 de março de 2021, instituindo a regressão da fase Laranja para a fase Vermelha que foi determinada pelas diretrizes denominada “quarentena” estadual, imp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1123 protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Como acentuam MarinoniArenhart-Mitidiero, “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, CPC). Daí que a alusão ao arres

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ADV: HAILDO JARBAS RODRIGUES (OAB 5304/AM), ADV: VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA (OAB 178327/ MG), ADV: GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 69306/MG) Processo 0666940-09.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - REQUERENTE: A Alves de Sousa Industria e Comercio de Motos Eireli - REQUERIDO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Em conformidade com o art. 1�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2673 1474 do pedido inicial. A defesa apresentada pelo Curador Especial não tem conteúdo impugnatório, limitando-se, tão somente, à negação geral dos fatos narrados na inicial. Também, não reproduz fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. O autor comprovou a origem do débito. No m