Judiciário ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1761/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 139 No mais, como é cediço, o ordenamento jurídico nacional autoriza o juiz a atuar de forma discricionária no desempenho do chamado poder cautelar geral, por meio do qual poderá autorizar a prática, ou impor a abstenção, de determinados Boa Vista/RR, 30 de junho de 2015. atos, inclusive, não previstos em lei ou neste indicados de forma não exaustiva. Firmado por

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 1476 de caráter antecedente, movida por Norberto Pedro Backes em por dano moral e material, pensionamento vitalício, horas extras, desfavor de Mudar Tintas e Materiais de Construção Ltda. e entre outros pedidos acessórios, tendo o valor atribuído à causa Natureza Construções Ltda. ME, na qual o autor, após sustentar alcançado R$ 914.000,00. que os pedidos post

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presença das moléstias alegadas pelo demandante - e da conseqüente incapacidade laborativa delas decorrentes por médicos independentes e da confiança do Juízo, bem como os demais requisitos necessários para concessão do benefício.Nesse passo, ausente a verossimilhança das alegações da parte autora - requisito indispensável à concessão da medida antecipatória pretendida, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil - INDEFIRO, em caráter excepcional, o pedido de antecipaç

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se falar em fundado receio de dano irreparável (art. 273, I, do CPC) nem tampouco em perigo da demora, haja vista que a autora está recebendo mensalmente seu benefício, acabando, assim, por afastar a extrema urgência da medida ora pleiteada.III - Agravo de Instrumento a que se nega provimento (Agravo de Instrumento 200403000280140, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SÉRGIO NASCIMENTO, DJU 31/01/2005 destacamos).Nesse passo, ausente o periculum damnum irreparabile - requisito indispensável à co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constituição da República e decorrente dos atributos da residualidade e da subsidiariedade que revestem a tutela cautelar - que justifica e legitima a concessão de medidas cautelares mesmo por juízes absolutamente incompetentes. A solução de equilíbrio - naturalmente reclamada e conferida pelo próprio sistema - consiste no reconhecimento de eficácia ad referendum à cautela concedida por juízo incompetente, cabendo, assim, tão logo preservada a integridade do interesse periclitante p

Seção I ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 Diante da plausibilidade dos fatos ocorridos descritos na inicial, bem como os documentos que a acompanham, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual in foco, verifico que merece ser acolhida, a princípio, a reintegração de posse. NR.PROCESSO: 5274074.71.2016.8.09.0000 O art. 558 do NCPC, por sua vez, exige que o esbulho seja datado de men

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2851 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL PROC. Nº 0802561-54.2020.8.14.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO COSTA DA SILVA ADVOGADO (A): REU: JOSE GONCALVES DE LIMA, JOSE JUNIOR SOUSA LIMA, JOSEVAN MENESES LIMA, JOSELI MENEZES DE LIMA, CYNARA RODRIGUES DE ASSUNCAO LIMA DECISÃO / MANDADO / COOPERAÇÃO NACIONAL / CARTA PRECAT

Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 1420 legal e não abusivo – apenas 180 dias) até a apresentação do habite-se. Valho-me do poder cautelar geral que me confere o C.P.C e determino que seja oficiado ao Registro de Imóveis para o bloqueio da matrícula da unidade em questão, para evitar lesão a terceiro de boa-fé, devendo o autor providenciar a expedição do ofício com urgência. O não cumprimento da tutela de urgência, no prazo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4562 229 sem prejuízo algum ao réu, que continuará a usar e gozar livremente do bem. Enfim, com fundamento no poder cautelar geral conferido ao Juiz pelo art. 297, caput, do n.CPC, procedi, por meio do sistema RenaJud, à inserção de restrição de transferência do automóvel envolvido no acidente VW/Voyage LS, ano de fabr./mod. 1983, pla

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 PODER 5784 Vistos etc. JUDICIÁRIO 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Face à certidão de ID 15c1962, e ante ao recebimento indevido da Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2º andar, Jardim Vinte e quantia R$19.880,12, determino a penhora on line relativamente a Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182 este valor, com fulcro no poder cautelar ge