Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 A tese, porém, se acha superada pela melhor doutrina, segundo a qual a discrição pode e deve integrar também os critérios que informam a jurisdição, tendo-se em vista as condições peculiares da matéria jurisdicionável, como ocorre, por exemplo, no direito de família e na gradação da pena. NR.PROCESSO: 0456954.20.2014.8.09.0087 esteira de determinada corrent

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 A par disso, a concessão da medida pode ocorrer liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). NR.PROCESSO: 5229074.43.2019.8.09.0000 Sendo assim, para ser concedida exige-se a presença concomitante dos seguintes elementos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade dos efeitos de deci

Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 Entende que os pressupostos autorizadores para a antecipação da tutela de urgência encontram-se presentes, e resultam do efetivo exercício do poder cautelar geral outorgado aos magistrados. Afirma que o periculum in mora é consubstanciado no enriquecimento sem causa por parte do primeiro agravado que anualmente usufrui dos frutos da locação dos equipamentos, máqui

Judiciário ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1761/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 146 Presentes os pressupostos de atuação da tutela almejada, só resta ao Poder Judiciário antecipá-la, já que a espera pela providência final poderá acarretar prejuízo de difícil reparação. O posicionamento dos Tribunais é muito claro e, sobretudo, afinado com a exegese doutrinária do Poder Geral de Cautela conferido ao Juiz, sendo certo que a medida será sempre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 2093 Arrendamento Mercantil - FK Agência de Viagens e Turismo Ltda ME - - Lucas Cunha Machado - Diga o(a) autor(a), em cinco dias, sobre as certidões do Oficial de Justiça - fls. 147/148. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1012818-82.2015.8.26.0602 - Procedimento Sumário - Compra

Judiciário ● 18/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1519/2014 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região justiça social e, ainda, revestido do poder geral de cautela, com arrimo no art. 814, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária, determino, excepcionalmente, o arresto de bens da devedora, tantos quantos bastem para garantia das execuções em trâmite nesta Vara, devendo abranger, ainda, os processos em fase de conhecimento. Sendo assim, primeiramente, a Secretaria

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 2397 reintegração." Assim, conforme orientação do mencionado artigo, a concessão de liminar de reintegração de posse condiciona-se à demonstração da posse da autora e da turbação ou esbulho praticada pelos réus. Na hipótese em análise, não restou comprovada a posse anterior da autora. A requerente não juntou qualquer documento que demonstre que residia no local antes do falecimento de seu

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 Por outro lado, deixo de aplicar a multa de má-fé pleiteada nas contrarrazões ao apelo, porquanto, as contrarrazões não servem de veículo para a dedução de pedido de condenação mas, apenas, para refutar as teses recursais. Neste sentido: “(...) III - Litigância de má-fé. Contrarrazões. Impropriedade da via eleita. Não merece acolhimento a postulação de

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 3030 processo. O Juiz tem o poder geral de cautela, tendo o mesmo livre arbítrio de RIO DE JANEIRO , 5 de Fevereiro de 2018 suas decisões para conceder ou negar a tutela pretendida. Pretende a parte autora a indisponibilidade de bens de suposto JOSE MONTEIRO LOPES devedor. Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Ocorre que a função do arresto, sendo ação cautelar,

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 Resta, ainda, patente o perigo de dano e a urgência do pedido, porquanto os vícios estampados nas fotografias colacionadas às fs. 50/65, dão conta, claramente, que os autores e sua família estão expostos ao risco de desabamento da edificação, além de conviverem com mofos e alagamentos. NR.PROCESSO: 5267158.21.2016.8.09.0000 Àprimeira vista, refrise-se, ao menos