142 resultados encontrados para poder executivo. aduz - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 75 Assinatura que a parte recorrente não se desincumbiu quanto ao disposto no BELEM, 10 de Fevereiro de 2021. art. 896, § 1º-A, III. Esclareço, na oportunidade, que não basta apontar genericamente as violações aos dispositivos MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO constitucionais, é necessário que apresente o trecho, da decisão, Desembargador do Trabalho em que se de
3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3207 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MÉRITO 1.MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRIME DE FAVORECIMENTO DE CREDORES PROCESSO nº 0000706-76.2021.5.12.0037 (ROT) A ré requer a exclusão de sua condenação ao pagamento das RECORRENTE: TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA - EM multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT,
2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 52 HORAS EXTRAS - TROCA DE PLANTÃO Alegações: jrb/vmm - violação aos artigo 7º, XIII, 196, 197 e 37 da CF;2º da CLT - divergência jurisprudencial. Assinatura Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, RECIFE, 6 de Novembro de 2018 da CLT, a parte recorrente discorda da condenação de horas extras. Afirma que "é plenamente aplicáve
O esboço dos trâmites da ação ordinária nº 98.1001651-4 (ou 1999.03.99.083032-3) ajuizada pelas servidoras Tokiye Ymai Numazawa, Virginia Camargo Fioravante, Verena Torres de Carvalho Brandão, Zuleica Florêncio e Edna Aparecida Castilho, e dos embargos à execução nº 2005.61.11.001044-8 ajuizados pela União é o seguinte: a) sentença nos autos da ação ordinária nº 98.1001651-4 (1999.03.99.083032-3) julgou improcedente o pedido inicial; b) acórdão proferido pela 2ª Turma deste
1401/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2014 termos da fundamentação. 70 revisão anual sempre na mesma data e sem distinção de índices, através de negociação coletiva. Votação unânime. Esclarece que a referida negociação não ocorreu no ano de 2009. Porém, na ocasião, foi concedido reajuste no Cartão Auxílio Procurador(a) ciente: Renata Cristina Piaia Petrocino. Alimentação, através da Lei Compl
2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 65 O MM magistrado a quo julgou procedente o pleito mediante os seguintes fundamentos: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 2.3 - Adequação do meio ambiente do trabalho [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de O demandante aduz que instaurou inquérito civil,
3226/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO CUSTOS LEGIS Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região THIAGO SILVA FERRAZ MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO(OAB: 419931/SP) CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA(OAB: 425136/SP) IDAILDA APARECIDA GOMES(OAB: 282610/SP) IRSMAEL CEZAR GOMES DE SOUZA(OAB: 425685/SP) MUNICIPIO DE GUARATINGUETA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2098 LOM, padece de vício de forma, sendo invá
2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 288 Alega que a tese da inconstitucionalidade deve ser afastada, pois a "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece proferida incidentalmente, ou seja, não tem eficácia erga omnes(v.g. de inconstituci
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 5121 a uma função deve aproveitar a todos os empregados da mesma bem como a impossibilidade de o Poder Judiciário fixar função. remuneração de servidores do Poder Executivo. Aduz que vetou e não promulgou a lei que concedeu aumento aos servidores do Saliente-se que não se trata de equiparação salarial, em que o legislativo, não podendo ser responsabilizado
dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. 2. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como disciplinada no artigo 3°, § 1°, da lei, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8°, d