CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1276 8017081-73.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Juazeiro Advogado: Marcelo Vianna Rocha Filho (OAB:BA55784-A) Agravado: Katia Beatriz Dos Santos Gomes Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível _______________________________

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta que dentre as obrigações da impetrante previstas no Contrato de Concessão estão a de “utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operações, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes” e “adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo”. Aduz ainda a impetrante que se comprometeu a incluir a tecnologia de veículos novos movidos à etanol, sob pena de sofrer descontos em sua remuneração,

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 2889 análise, primeiramente, do Recurso Ordinário interposto pela bem deferir o pedido, julgando procedente em parte a ação, através reclamada. dos seguintes fundamentos: MÉRITO "(...) RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO Evidencia-se, pois, de plano, que a Lei 4727/08 deixou expresso Recorre, o Município de São Caetano, contra a determinação de que a alteração

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

últimos cinco anos retroativos. Para tanto, em síntese, alega que o auxilio alimentação encontra respaldo na Lei 8.460/92 sendo aplicável a todos os servidos públicos, atribuição do Poder Executivo. Aduz que os servidores do serviço público federal pertencentes ao TCU assim como os sindicalizados são regidos pelo Regime Único dos Servidores Civis da União, Secretaria e das Fundações Públicas Federais, submetidos a Lei nº8.112/90, contudo, subsiste uma disparidade nos valores pag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1700 Municipal 3.723, de 18 de fevereiro de 2015, que altera dispositivos da lei complementar nº 3.233, de 31 de março de 2009, permitindo ao servidor participar de programas de aperfeiçoamento profissional e/ou pós graduação em Instituição de Ensino Superior. Alega o autor que a lei possui vício de inconstitucionalidade, haja

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6243 SENTENÇA Trata-se ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Helio Leandro Piinheiro em face do Estado da Bahia, servidor aposentado, pleiteando o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de até 11,98%, correspondente ao decréscimo suportado na remuneração do cargo à época da indevida conversão do Cruzeiro Real para

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6334 Relata a parte autora, integrante do quadro de policiais militares do Estado da Bahia, desde 01.03.1971, que teve seus rendimentos reduzidos num percentual de 11,98%, no momento da conversão do Cruzeiro Real para URV, em março de 1994, com reflexo nas remunerações posteriormente fixadas. Explica que a conversão foi realizada fora dos parâmetros estabelecidos n

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6330 decréscimo suportado na remuneração do cargo à época da indevida conversão do Cruzeiro Real para URV, em março de 1994, nos moldes em que estabelecido pela Lei n. 8.880/94, perdurando até a presente data. Relata a parte autora, integrante do quadro de policiais militares do Estado da Bahia, desde 01.03.1971, que teve seus rendimentos reduzidos num percentual d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 850 acórdão denegatório da ordem em mandado de segurança proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Município de São Paulo interpôs recurso ordinário. Requer a pessoa política a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Anota-se o oferecimento de contrarrazões, fls. 177/183.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1322 2675 SP) Processo 0005388-98.2009.8.26.0152 (152.01.2009.005388) - Execução Fiscal - Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2 Região - Carlos Alcir de Araujo - Manifeste-se a exequente (resposta positiva do Renajud). - ADV: APARECIDA ALICE LEMOS (OAB 50862/SP) Processo 0005389