142 resultados encontrados para poder executivo. aduz - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
2115/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2016 1329 Mister se faz transcrever o que determina o mencionado art. 8º da Intimado(s)/Citado(s): - ANCELMO AUGUSTO PEREIRA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS - MUNICIPIO DE FIRMINOPOLIS Lei 11.350/06: Art. 8. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na
Alega-se contrariedade aos artigos 9º, inciso I, e 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem do que seja risco leve, médio ou grave, de tal maneira que tal lacuna normativa não poderia ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo. Aduz, ainda, que o julgado apresenta interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos temas. C
Alega-se contrariedade aos artigos 9º, inciso I, e 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem do que seja risco leve, médio ou grave, de tal maneira que tal lacuna normativa não poderia ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo. Aduz, ainda, que o julgado apresenta interpretação diversa da adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação aos temas. C
2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 justiça gratuita. 3526 O benefício pleiteado foi instituído pelo artigo 11 da Lei Municipal nº 7.238/96. Reza o dispositivo em comento "in verbis": ABONO DE FIXAÇÃO PROFISSIONAL "Art. 11. A partir de 1º de janeiro de 1997, fica criado o Abono de Não se conforma a Obreira com o indeferimento do seu pedido de Estímulo à Fixação Profissional, a ser pago em perce
2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2624 "Como círculo interno de poder, o órgão em si é despersonalizado; sublinhei) apenas integra a pessoa jurídica. (...) Sendo assim, o órgão não Ora, verifica-se que não há controvérsia quanto à função exercida pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, pelo reclamante (agente de combate de endemias). idoneidade para figurar em qualquer d
3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4432 conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça De início, insta ressaltar a competência da União para dispor sobre gratuita, àqueles que declararem, sob as penas da lei, que não normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo educação básica, estando a maté
3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 339 A ré reclamante ajuizou reclamação trabalhista em face da responsabilidade solidária entre as reclamadas é ultra petita, pois o Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, Fundação Municipal pedido na inicial era relativo ao reconhecimento de sucessão de de Ensino Superior de Marília - FUMES e Fazenda Pública do empregadores, na forma dos arts. 10 e 448 da
1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 706 existência de consenso nesta Justiça Especializada quanto à Inconformado, insurge-se o Município e assiste-lhe razão. aplicação da Lei 4727/08 e que "as vantagens e benefícios Evidente que os auxiliares de enfermagem que ingressassem após incorporados ao salário dos servidores mais antigos mantém os a vigência da Lei 4.727/08 teriam salário maior com rel
3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 1457 MARIA DE FÁTIMA CUNHA DE ABREU ajuíza, em 18/12/2020, a servidores titulares de cargos públicos necessariamente se presente reclamação trabalhista contra MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ submetem ao regime estatutário, enquanto os ocupantes de DO NORTE, conforme petição inicial constante no sistema PJe. empregos públicos, tal como a reclamante, podem ter a relação
Sustenta que dentre as obrigações da impetrante previstas no Contrato de Concessão estão a de “utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operações, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes” e “adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo”. Aduz ainda a impetrante que se comprometeu a incluir a tecnologia de veículos novos movidos à etanol, sob pena de sofrer descontos em sua remuneração,