Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em norma de eficácia limitada, que depende de edição de lei 1802 BELO HORIZONTE/MG, 04 de março de 2021. regulamentadora para conferir-lhe plena eficiência, ou seja, o legislador condicionou o direito à regulamentação. Nesse sentido, GERALDO ALVES DA SILVA esclareça-se que o regulamento específico a ser expedido pelo Poder Executivo ainda não foi providenciado pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 722 tal isenção, hipótese em que deverá conceder à parte autora prazo razoável para quitação do tributo sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: ANDREA DANIELA SEMEGUINE VENTURINI (OAB 133145/SP), EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000065-20.2022.8.26.0062 - Procedi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3433 724 ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de assegurar à requerida o direito de cobrar tal exação da parte autora caso constate em posterior avaliação biopsicossocial que ela não preenche os novos requisitos legais para fazerjusa tal isenção, hipótese em que deverá conceder à par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1119 isenção, hipótese em que deverá conceder à parte autora prazo razoável para quitação do tributo sem a incidência de quaisquer encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000167-42.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1117 em nome da parte autora, conforme mencionado na petição inicial, até que seja aferido o grau de sua incapacidade em avaliação biopsicossocial a ser regulamentada pelo Poder Executivo Estadual, sem prejuízo de assegurar à requerida o direito de cobrar tal exação da parte autora caso constate em poster

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1121 encargos moratórios. Cite-se. Int. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP) Processo 1000175-19.2022.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosangela de Fatima de Oliveira - Vistos. Com a edição da Lei n.º 17.473, em 16 de dezembro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3438 1124 o procedimento da avaliação biopsicossocial, deverá prevalecer, ao menos em sede de cognição sumária, a avaliação de deficiência já realizada Pelo Poder Executivo e que até a presente data assegurou à parte autora gozar do benefício fiscal de isenção de IPVA, pois a reconheceu como pessoa porta

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 35297 administração direta, além disso, a isonomia de vencimentos "Diversamente do que sugere o reclamante, da leitura do para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do acórdão reclamado não se verifica ofensa direta ao enunciado mesmo Poder ou entre os dos Poderes Executivo e Legislativo, vinculante em questão, haja vista que não se fez presente a ress

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 RÉU ADVOGADO LAR VICENTINO PADRE LAURO MARCUS VINICIUS DE SOUZA MANGINI(OAB: 124208/MG) 4493 Aberta a audiência foram, por ordem da MM.ª Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA FERREIRA DE FREITAS - LAR VICENTINO PADRE LAURO SENTENÇA Vistos etc. PODER JUDICIÁRIO MAR

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condição de deferimento de benefício concedido por decisão judicial, mas apenas disciplina a vedação de acumulação de proventos de pensão ou aposentadoria. Caso o Poder Executivo ainda não possua, em tese, sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos segurados ou dependentes dos regimes de previdência geral e próprio - e esse parece ser o motivo da exigência da autodeclaração em comento, conforme expõe o art. 62 da Portaria ME/INSS/Presidênci