Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1800 Lei Municipal nº 1.498/03, no que se refere à progressão, consiste Intimado(s)/Citado(s): em norma de eficácia limitada, que depende de edição de lei - ADRIANO RICCO regulamentadora para conferir-lhe plena eficácia, ou seja, o legislador condicionou o direito à regulamentação. Lado outro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO registre-se que o regulamento específic

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO 6189 fazer a individualização da conta do FGTS, pois o referido direito trabalhista era recolhido em conta única dos empregados do NÚMERO 0011424-84.2017.5.03.0050 Município, não sabendo quanto era devido ao reclamante; ocorre que o Poder Executivo ainda não providenciou a conta individualizada para o saque do FGTS que lhe é dev

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC/73. 1. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme pr

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 III - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural; IV - criação de área de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública. V – as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto qua

Publicações Judiciais ● 10/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

público. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 352 da jurisprudência do STJ, de 19-062008: "a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". Quanto ao pedido de compelir a União Federal a julgar "os pro-cessos pendentes em relação à Entidade ré dentro de tempo hábil (art. 49, da Lei nº 9.784/99), analisando os requisitos dos arts. 1º e 2º do Decreto nº 752/

Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRANSMUDADO EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPORTABILIDADE. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO CONSTITU

Publicações Judiciais I ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIAS DO DECRETO 646/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE POSIÇÃO PESSOAL. O inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal garante o exercício de profissão ou ofício, na forma prevista em lei. Em face do princípio da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Pod

Judiciário ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1716/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 165 - divergência jurisprudencial DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Litispendência / Conexão ou Continência de ações. Em suas razões recursais, alega a recorrente que o julgado violou os arts. 61, § 1º, II, "a", 167, IV e 169, § 1º, I e II, da CF/88, sob o fundamento de que a Resolução nº 11/97, que estabelece o pagamento da gratifica�

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDICIONANTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, desde antes reconhecida pela doutrina e jurisprudência, passou a constar expressamente no vigente Código de Processo Civil (§ 1º do art. 373), podendo ser

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDICIONANTES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, desde antes reconhecida pela doutrina e jurisprudência, passou a constar expressamente no vigente Código de Processo Civil (§ 1º do art. 373), podendo s