Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3864 Bagre/PA, 26 de fevereiro de 21. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Número do processo: 0800031-79.2020.8.14.0079 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Participação: REQUERIDO Nome: RUBNILSON FARIAS LOBATO Participação: ADVOGADO Nome: DANILO RIBEIRO ROCHA OAB: 20129/PA Participação: ADVOGADO Nome: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB: 14045/PA

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 3390 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A promoção Votação unânime. por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida ava

Judiciário ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1716/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 171 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/12/2014 e Benefícios / Gratificação de Incentivo. recurso apresentado em 25/12/2014 - Id. 6d460d8). Regular a representação processual, Id. 3dbe184. Alegação(ões): Isento de Preparo. - violação do(s)

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 5653 regime estatutário; não recebeu FGTS do período em que era celetista sob o argumento do reclamado de quer seria necessário fazer a individualização da conta do FGTS, pois o referido direito trabalhista era recolhido em conta única dos empregados do VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO-MG Município, não sabendo quanto era devido ao reclamante; ocorre que o Poder Exe

Seção I ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 NR.PROCESSO: 5284579.87.2017.8.09.0000 TRIBUNAL FEDERAL, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. Incomportabilidade de se transmudar pedido de inversão do ônus probante em verdadeiro requerimento de exibição de documentos, sem, previamente, comprovar a recusa do ente público em fornece

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0363703.22.2015.8.09.0051 incidência da regra do art. 373, caput, do CPC, considerada uma condicionante de ordem material, cuja ausência impede o magistrado de autorizar a transferência do onus probandi. 3. No caso, a agravante não se encontra em situação que a impeça de provar os fatos constitutivos de seu direito, tanto que possui requerimento admini

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 A respeito do tema, colaciono julgados recentes deste egrégio Tribunal de Justiça que corroboram a posição adotada pelo Juiz a quo. Confiram-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DOS

Judiciário ● 08/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2699/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Abril de 2019 1662 público], da Constituição, são considerados estáveis no serviço público".). ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do Da mesma forma, não possuem a estabilidade prevista no art. 41 da recurso ordinário; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar- Constituição Federal

Seção I ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 NR.PROCESSO: 0140420.35.2016.8.09.0142 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO CONFIGURADOS. ANULAÇÃO AFASTADA. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DI

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 NR.PROCESSO: 5192625.35.2016.8.09.0051 incidência da regra do art. 373, caput, do CPC, considerada uma condicionante de ordem material, cuja ausência impede o magistrado de autorizar a transferência do onus probandi. 3. No caso, a agravante não se encontra em situação que a impeça de provar os fatos constitutivos de seu direito, tanto que possui requerimento admini