Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 167 STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Não constato dissenso específico com a Súmula 51 do TST, diante da conclusão da Turma, no seguinte sentido (ID. ea42f09): BELO HORIZONTE, 24 de Outubro de 2017. EMENTA: ANISTIA. LEI 8.878/94. A do

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1000356-52.2013.5.02.0321, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª 498 ao princípio da eventualidade. Turma, DEJT 29/07/2016; AIRR-747-36.2013.5.02.0317, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; DENEGO seguimento quanto ao tema. AIRR-2767-40.2012.5.02.0315, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1000601-87.2013.5.0

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 “CONSTITUCIONAL. MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXPULSÃO. C.F., art. 125, § 4º. I. - A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se à praça o direito de defesa e o contraditório. Neste caso, entretanto, não há invocar julgamento pela Justiça Militar estadua

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Autor: FERNANDO LOPES DE PAIVA BUENO 1917 As multas normativas são devidas uma por mês e por cláusula, não ultrapassando o valor de cada uma delas o valor do piso normativo Rés: EXECUÇÃO SEGURANÇA LTDA E UNIVERSIDADE DE da categoria, nos termos do artigo 412 do CPC, tampouco as SÃO PAULO - USP quantias postuladas nos autos. Relatório presente em cada capítulo

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 312 proposto pelo chefe do Poder Executivo." Assim, declarada a Considerando a procedência do recurso ordinário do Município de inconstitucionalidade do ato normativo que assegurava à Tianguá, quanto à improcedência da reclamação trabalhista, resta Reclamante o direito aos adicionais pleiteados, não há como prejudicada a análise dos temas apresentados no recurs

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 474 Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos O recorrente postula a reforma da sentença, quanto ao acolhimen

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 257 pois, os adicionais por tempo de serviço previstos na indigitada norma. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR-1049- Intimem-se. 96.2012.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDII, DEJT 28/10/2016; E-RR-139100-07.2009.5.02.0314, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 07/10/2016; RR-267395.

Judiciário ● 21/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2004/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4564 DAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO para viabilizar o processamento do Agravo de Petição. Quanto ao PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE PETIÇÃO, REJEITAR a preliminar invocada em JUSTIÇA DO TRABALHO contraminuta (ausência de delimitação de valor - CLT, 897, § 1º), e no mérito DAR PROVIMENTO, para declarar a existência de grupo econômico de empresas, também viabil

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 188 Conheço os Recursos, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Da r. sentença de fls. 91/95, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes. DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS A reclamante, conforme razões de fls. 101/104, pretende a reforma As referências ao número de folhas dos documentos dos autos do j

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8582 confirmam que o Município concedeu reajuste salarial de 7% a votação unânime, no processo nº 0011823-84.2016.5.15.0060, todos os servidores públicos, requerendo, contudo, a diferença de relatoria do Exmo. Juiz do Trabalho Helio Grasselli, em de 4,2762%, tendo em vista a variação acumulada do INPC nos sessão realizada em 28/05/2018. últimos 12 meses (até d