Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 51 MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA CONCLUSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Munic�

Seção I ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que os supostos atos coatores foram praticados por pessoas jurídicas de direito privado, pontuo, sobretudo, que no presente caso, conforme já ressaltado alhures, o ato inquinado coator é omissivo, ante o fato de que o ente público (fonte pagadora) a que se vincula a autoridade impetrada, é

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 66 Menciona que autuação do órgão ambiental está em consonância com a tutela cautelar prevista no art. 225, §1.º, VII e respectivo §3.º, da CF, impondo-se ao Poder Público e também à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pontua que a atuação administrativa no combate às infrações ambientais, formalmente adequada e com amparo legal, deve ser

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região KATIA CILENE KRIECK(OAB: 72054/PR) NIVALDO PEREIRA DE CAMARGO GERSON DE FRANCA(OAB: 431726/SP) KATIA CILENE KRIECK(OAB: 72054/PR) EVANDRO FRANCISCO NEPOMUCENO GERSON DE FRANCA(OAB: 431726/SP) KATIA CILENE KRIECK(OAB: 72054/PR) ACACIO DOS SANTOS K

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 conforme decisão ementada e abaixo transcrita: (...) 15764 Insta mencionar que, ao analisar caso análogo, já decidiu esta E. 7ª Câmara, no julgamento do processo nº 0011862-54.2016.5.15.0069 Diante do exposto, limito as multas fixadas no Termos de Ajuste de RO, de relatoria do Exmo. Desembargador Manuel Soares Ferreira Conduta da seguinte forma: Carradita, acompanha

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 7365 devidamente enfrentada. Aliás, consta no Acórdão, sem os destaques ora inseridos para melhor observação dos embargantes, Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA CRISTINA DE AGOSTINI SEGNINI MARTINELLI o seguinte (fls. 498/501): "A matéria em análise é estritamente constitucional e já foi exaustivamente debatida no âm

Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20374 Recurso de revista a que se dá provimento" (Processo: RR 446-89.2013.5.02.0317 - DJ: 11/03/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25 - Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao 20/03/2015). art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 - DOEletrônico 19/03/2015) Princípi

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18408 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL E ANUAL. ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a revisão geral e anual de vencimentos é ato de iniciativa privativa do REVISÃO GERAL ANUAL Poder Execu

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 assim foi expressamente declarada pelo Tribunal de Justiça de São 25 do C. TST). Paulo, na medida em que a previsão deixou de observar o Princípio da Simetria Constitucional, que estabelece uma relação simétrica CONCLUSÃO entre os institutos jurídicos da Constituição da República e as Constituições Estaduais e as Leis Municipais, não sendo devidos, DENEGO se

Judiciário ● 11/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2103/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2016 4916 posicionou pela inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, nos termos da Município de Guarulhos em sessão de 11/03/2015, em voto fundamentação do voto da Relatora. acolhido pela maioria de seus membros, nos autos de nº 000923961.2014.5.02.000 - Arguição de Inconstitucionalidade, cuja ementa é a seguinte