Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10653 As alegações não prosperam, pois o apelo rebate os fundamentos da decisão recorrida, atendendo de forma satisfatória ao disposto no artigo 1.010 do NCPC, afastando, portanto, a incidência da Súmula 422 do TST. Inconformado com a r. sentença (Id def4f55), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre o reclamado Assim, conheço do recurso, pois p

Judiciário ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1548/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Agosto de 2014 810 Reajuste salarial O réu alega que a autora foi pré-avisada da dispensa. Postula a autora reajuste salarial de R$808,00 para R$906,00 O documento de id. 6bb724c, p. 1, prova, realmente, que a desde maio de 2013, mês correspondente a sua data-base, requerente foi notificada da dispensa com 30 dias de tendo o réu endereçado o aumento somente a partir de antecedênc

Seção I ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 NR.PROCESSO: 5359078.42.2017.8.09.0000 descontos em seus rendimentos no que for superior a 30% (trinta por cento). Antes de mais nada, sobreleva esclarecer que o ato apontando como coator na espécie é de caráter omissivo, consistente, portanto, na não fiscalização da margem financeira consignável da impetrante. De início, quanto à petição atravessada por ocas

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1203 DA MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA Restou incontroverso nos autos do processo que as partes possuem entre si contrato para fornecimento de energia elétrica no qual a autora se obriga a promover o pagamento de consumo mínimo de energia. Assim como restou incontroverso ante a notoriedade do fato que no curso do contrato de prestação continuada sobreveio a pandemia da COVID-19

Publicações Judiciais I ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PAULO FONTES Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007767-11.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.007767-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES JOSE HERNANDES DE OLIVEIRA FERNANDES SP026417 MARIO TEIXEIRA DA SILVA e outro Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00077671120114036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por servidor público federal objetivando a majoração d

Judiciário ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 Mantenho." 75 Advogado(a)(s): JARDEL MARQUES DE SOUZA (GO - 29672) Quanto ao intervalo intrajornada, a Turma Julgadora concluiu, com base na prova dos autos, que o Reclamante não usufruiu do Recorrido(a)(s): PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA referido período de descanso, não adotando tese sobre a matéria à LTDA luz do artigo 7º, XXVI, da CF. Advogado(a)(s): ALESSA

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 27960 Súmula 94 - "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O incentivo DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL financeiro adicional, criado por Portaria do Ministério da Saúde, não deve ser reconhecido como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que s�

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 922 âmbito do Regional, de seguinte teor: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição II- DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da O recorrente postula a reforma da sentença, qua

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 7 Intimem-se. Nesse sentido, os seguintes precedentes: E-ED-RR-104996.2012.5.02.0318, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDII, DEJT 28/10/2016; E-RR-139100-07.2009.5.02.0314, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 07/10/2016; RR-2673- /ak 95.2012.5.02.0314, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/02/2016; AIRR-100205298

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 11058 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Requer a confirmação do caráter tributário e compulsório da contribuição sindical do profissional liberal, independentemente de ser filiado ao sindicato, tratando-se de tributo previsto no artigo 8º da CF, e conforme artigos 578, 579 e 580, 591 e 599 da CLT. No que tange a contribuição sindical dos profissionais liberais