Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 proporcionalidade com o direito posto em debate. 16480 Câmara julgadora, provejo em parte o recurso interposto pela autora, majorando para R$1.000,00 (mil reais) o valor da multa pelo Desta forma, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora descumprimento da cláusula 1ª do TAC de fls. 13/15. e que dessa forma a finalidade pedagógica da medida será atingida, f

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 12872 Parágrafo 1º - Pelo exercício do cargo de regime de dedicação gratificações são concedidas pela municipalidade ao arrepio dos integral, o servidor poderá receber gratificações que poderão variar princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, aos de 20 (vinte) até o limite de 100% (cem por cento) dos vencimentos quais a Administraç�

Judiciário ● 04/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1552/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Setembro de 2014 3869 As horas normais e extraordinárias prestadas em feriados legais serão pagas em dobro, independentemente da No tocante ao seguro desemprego, embora não fornecidas as remuneração singela já endereçada, nos termos do artigo 9º da guias para habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Lei 605/1949. Já os domingos serão igualmente pagos, mas Emprego, esta

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição 1136 DO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da O recorrente postula a reforma da sentença, quanto ao acolhimento Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto norma

Publicações Judiciais I ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 509096/SP; Rel: 509096/SP; Rel: Ministro Humberto Martins; Segunda Turma; publicação: DJe 27/06/2014) No tocante ao cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, a decisão recorrida, atenta às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO DE VENCIMENTO EM 11,98%. SERVIDOR PERTENCENTE AO PODER EXECUTIVO: DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. AG

Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 17 Ministério do Trabalho e Emprego acerca da redução do tempo A inobservância do intervalo interjornada, nos dias em que a autora mínimo de intervalo intrajornada para 30 minutos durante o laborava aos sábados, é inequívoca, na medida em que a jornada interregno supramencionado. da obreira findava, nas sextas, às 22h, e iniciava, aos sábados, às 5h. Em que pe

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 48 Acórdão Processo Nº RO-0001944-08.2013.5.18.0082 Relator PAULO PIMENTA Recorrente FORTESUL SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Advogado JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES E OUTRO(S)(OAB: 12794-B/MT) Recorrido VALDIVINO SÉRGIO DE OLIVEIRA Advogado HELENA DE MARIA DE CASTRO(OAB: 23991-A/GO) PROCESSO TRT - RO - 0001944-08.2013.5.18.0082 RELATOR:DESE

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8489 ao artigo 169 da CF, não cabe ao Poder Judiciário autorizar a servidor com fundamento na isonomia, extrapolando a revisão geral anual, sob pena de violar o princípio da hipótese legal, sob pena de atuar como legislador positivo, em separação de poderes. afronta à Constituição Federal. No que tange à revisão anual de 2016, as próprias reclamantes Ressalt

Judiciário ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1606/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 939 de 04/out/2000, todas de tal órgão do Poder Executivo. Assim, Tratando-se o empregador de empresa optante pelo Simples oportunamente, deverá a Secretaria emitir a documentação Nacional (fonte: receita.fazenda.gov.br), à luz do artigo 13, necessária para que a parte autora habilite-se junto ao MTE inciso VI, da Lei Complementar 123/2006, não há contribuiçõ

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14128 CLT e complementados por normas editadas pelo Poder Executivo, 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017 - o que "in casu" se dá com a Nota Técnica 50/2005 do Ministério do grifei)." Trabalho, e não pelos critérios propostos pela Confederação Sindical, como defende o recorrente, mormente porque sem amparo Nesse trilhar, correta a procedência