Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação RECORRENTE ADVOGADO de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de ADVOGADO Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo ADVOGADO o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, RECORRENT

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 905 Confederação Sindical, no caso, a Confederação Nacional do Comércio - CNC. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a edição de Nota Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária da contribuição sindical, não consiste em ingerência à liberdade sindi

Judiciário ● 05/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1409/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 a apresentação de defesa em cartório, por se tratar de matéria de 1366 civil. São Paulo: RT, 2002, 4ªed. pág.143). direito. Aludida cognição deve ser efetuada em abstrato, sendo que a Em contestação, a reclamada alega a impossibilidade jurídica do aferição da adequação do pedido ao ordenamento jurídico, in casu, pedido e argui a prescrição quinquenal.

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18483 geral anual aos servidores públicos depende da edição de lei de iniciativa do Poder Executivo, assim expressamente fixado pelo próprio art. 37, X, da Constituição Federal, sendo vedado ao Poder SUSPENSÃO DO FEITO Judiciário suprir essa omissão, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região I, DEJT 28/10/2016; E-RR-139100-07.2009.5.02.0314, Rel. Min. 260 DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 07/10/2016; RR-267395.2012.5.02.0314, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Intimem-se. Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/02/2016; AIRR-100205298.2014.5.02.0318, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/06

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 5456746.13.2017.8.09.0000 Representação 5456746.13.2017.8.09.0000 Comarca: Goiânia Representante: Comando Geral da Polícia Militar de Goiás Representado: ANTONIL FERREIRA DOS SANTOS Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Contra Antonil Ferreira dos Santos, Major QOPM 26.389, o Comando Geral da Polícia Militar de Goiás ofertou representaç

Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3579/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 1535 ADVOGADO THAISA BELLOTTI SILVA(OAB: 28170 -O/MT) KEYTHI LARA LEISMANN(OAB: 24660-O/MT) STELLA RENATA GABRIEL(OAB: 17216/MT) CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE(OAB: 10955/MT) BRF S.A. DANUSA SERENA ONEDA(OAB: 13124/MT) JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA(OAB: 58967/PR) DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) FRANCISCO DE LIRIO SERVILHA JUNIOR rever uma decisão administrativa do Poder

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 1439 Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 17- prescrição total da pretensão autoral aos recolhimentos de FGTS, 25.2017.5.06.0171 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen extinguindo-a, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, Peduzzi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 8ª Turma, Data de do CPC. Publicação: DEJT 31/01/2019). Provido. Port

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 27965 deve ser reconhecido como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que só poderá ocorrer nos termos dos artigos 37, X, 61, II, "a" e 169, da Constituição Federal." Assiste razão ao recorrente em sua irresignação em face da r.sentença, que concluiu: "a autora faz jus aos pagamentos dos incentivos adicionais, e, não tendo o Municí

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20679 Conheço do recurso ordinário apresentado pelo reclamado, em emenda que permitiu a adoção do regime celetista e que foi editada parte, porque preenchidos os pressupostos legais para a lei que pretendeu aplicar a CLT aos servidores municipais. Sustenta admissibilidade. que, todavia, a emenda à Lei Orgânica contém vício de iniciativa, pois a sua proposta partiu