Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 5203 anteriores envolvendo o mesmo Município ora recorrente. Ao contrário do que alega o ente público, a Lei Orgânica do Fundamentação Município não determinou que o regime jurídico único dos servidores públicos municipais fosse o estatutário. Determinou-se, na verdade, a adoção de um único regime, sendo que a Consolidação das Leis do Trabalho seria aplicá

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 19415 de Referência", também extinto pela Medida Provisória nº 2095/76, Os diferentes entes parafiscais listados nos artigos 511 e 533 da de 2001. Discute-se qual o critério de cálculo a ser adotado para a CLT têm capacidade tributária ativa, conforme art. 7º do Código contribuição sindical patronal, tendo em vista a extinção dos índices Tributário Nacional,

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14132 essencialmente tributária, e assim deve preencher as exigências insculpidas no artigo 3º do Código Tributário Nacional, prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Desta forma, os critérios de atualização das aludidas contribuições devem decorrer de lei, sendo aqueles fixados pelo artigo 580, II

Judiciário ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1701/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 244 Participaram do julgamento o Excelentíssimo Desembargador RECORRENTE(S) : WANDERSON DIAS PEREIRA BARBOSA MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e os Excelentíssimos ADVOGADO(S) : FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES Juízes convocados SILENE APARECIDA COELHO e ISRAEL RECORRENTE(S) : PROGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA BRASIL ADOURIAN. Presente na assentada de julgament

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23/10/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013) 8539 remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, que, Assim, como restou provado que a municipalidade deixou de no caso, é do Poder Executivo local, tendo acórdão conceder a revisão geral anual em 2017 por falta de orçamento a

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 relacionamento pessoal ou gerencial, apontou determinada jornada 2019 Resilitórias de trabalho e outros fatos. Alega o autor que, contratado em 18 de novembro de 2013, foi Ocorre que, se uma entidade transfere a outrem a execução de dispensado sem justa causa em 2 de setembro de 2014, tendo determinado serviço, cabendo a esta terceira a contratação de auferido apen

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região municipais e comprometendo o planejamento financeiro do 1066 de Tianguá, por desatenção ao art. 61, §1º, II, "c", da CF/1988. respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo." Assim, declarada a Decisão reformada. inconstitucionalidade do ato normativo que assegurava à Reclamante o direito aos adicionais pleitead

Judiciário ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2056 VOTO Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de BATISTA admissibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS São Paulo, 30 de junho de 2015. Sem razão a autora. Em sintonia com o decreto de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo em

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 4924 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESTINATÁRIO(S):KADSON DA SILVA PINHEIRO Com efeito, há acordo homologado em curso, restando pendente Fica o advogado notificado da redesignação de audiência, devendo ainda mais da metade das parcelas pactuadas. dar ciênc

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região INTERNACIONAL MARITIMA LTDA ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK BERTOLDI(OAB: 234922/SP) DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) 9224 periculosidade, honorários periciais, concessão da justiça gratuita aos reclamantes e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme razões expost