Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4289 refeição, honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada EDGARD MANTELLATTO ELIAS Internacional Marítima recorre quanto ao intervalo para refeição, Diretor de Secretaria justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais. O trabalhador, por sua vez, além de alegar nulidade por negativa de Processo Nº ROT-0010115-05.2019.5.15.0121 Relator JOSE CARL

Judiciário ● 05/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1553/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Setembro de 2014 1009 Ocorre que, se uma entidade transfere a outrem a execução de determinado serviço, cabendo a esta terceira a contratação de empregados, furta-se ao gerenciamento da mão-de-obra, de Diante da dispensa sem justa causa e do inadimplemento sorte que cabe analisar nos autos apenas sua quanto às resilitórias, fatos admitidos em razão da confissão responsabilidade,

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 480 QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI 118 a 123 da Lei Orgânica do Município de Tianguá, dispondo sobre ORGÂNICAMUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE regime jurídico dos servidores públicos municipais, é INICIATIVA DECLARADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na inconstitucional por vício de iniciativa, em simetria com o disposto hipótese, consta da decisão re

Judiciário ● 14/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1875/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015 É o voto. insistindo sobre adicional por tempo de serviço (quinquênio). Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Custas isentas. Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, Contrarrazões apresentadas. NEGAR PROVIMENTO ao recurso. R. Parecer do D. Ministério Público pelo prosseguimento. 3886 É o relatório. VOTO Presidiu

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 VOTOS 4428 § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece Acórdão DEJT Processo Nº RO-1001741-98.2014.5.02.0321 Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RECORRENTE ANA MARIA KAISER DE CASTRO ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS(OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 212792/SP) RECORRIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (O

Judiciário ● 03/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1762/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2034 MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR entendimento no mesmo sentido, ante a constatação de vício formal ASSESSOR de iniciativa e usurpação de competência procedida pelo Poder MATR. 108944 Legislativo, em afronta ao art. 61, § 1o, II, "a", aplicando-se, à hipótese, o princípio da simetria, conforme os termos da edição da 5ª Turma Acórdão Acórdão DEJT Proce

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO. 1- A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a

Publicações Judiciais I ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ocorre que, na singularidade, o presente mandamus não foi proposto em face do Decreto nº 7.633/11 (o que seria inclusive vedado, nos termos da Súmula nº 266 do STF), mas, preventivamente, diante da iminente aplicação da norma pela autoridade impetrada, não estando sujeito, portanto, ao prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09. Referido receio é materializado nas manifestações da autoridade impetrada nestes autos, onde defende a constitucionalidade do ato normativo que

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 335 Ao exame. A Constituição Federal, além de reconhecer expressamente as Acórdão convenções e acordos coletivos de trabalho em seu art. 7º, inciso XXVI, também prestigia a negociação coletiva como forma preferencial de prevenir e solucionar conflitos, como se pode concluir da leitura do § 2º do art. 114. Verifica-se, desse modo, que a atual Carta Magna incenti

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pelo Poder Executivo Municipal. Sucessivamente, requer seja 3257 jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa". indenizado pelos danos materiais advindos da omissão estatal. Já as regras de direito processual em sentido estrito aplicáveis Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id 750df52), serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato proces