Judiciário ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2512/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2107 LONDRINA uma só vez, anualmente e consistirá: Réu: JOAO CLOSS JUNIOR para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, SENTENÇA arredondada para Cr$ 1,00 (um cr

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 318 INICIATIVA DECLARADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (TRT 7ª Região, RO hipótese, consta da decisão recorrida que o art. 97 da Lei Orgânica 0001034-44.2016.5.07.0029, 3ª Turma, Desembargador Relator: do Município de Guarulhos, no qual a Reclamante fundamenta os José Antonio Parente da Silva, DJ: 08.06.2017. pedidos dos quinquênios e

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 932 pela entidade sindical dos critérios previstos em Resolução da Confederação Sindical, no caso, a Confederação Nacional do Comércio - CNC. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a edição de Nota Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária da con

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 término do contrato de trabalho. quinquênios; violação à Sumula Vinculante nº 10 do STF. Nada a reparar. Custas isentas. Presidente Regimental : Desembargador Rovirso Boldo Contrarrazões não foram apresentadas. 2955 Manifestação do Ministério Público do Trabalho opinando pelo provimento (chave de acesso 15042910511407400000003459496). Tomaram parte no julgame

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 3227 RECORRENTE: ANA LICIA RODRIGUES SOUZA ARAUJO Magistrados Federais do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes RECORRIDO: MUNICÍPIO DE GUARULHOS (Relatora), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e Marcelo Freire RELATORA: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES Gonçalves. RELATÓRIO Presente a Ilustre representante do Ministério Público do Trabalho A reclamante insurge-

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1252 Transferência consequente e automática dos seus encargos mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do de prestação de serviços." contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Indubitável

Judiciário ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1971/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3429 ORIGEM: 12ª VT DE GUARULHOS Juros diferenciados RELATORA: SILVIA ALMEIDA PRADO RELATÓRIO Na hipótese de o ente público ser responsabilizado de forma Recurso Ordinário interposto pela ré (ID 63f6f3d) contra a r. decisão subsidiária, não se beneficia dos juros diferenciados previstos no (ID a34357d), que julgou parcialmente procedente a ação art. 1º-F, da Le

Judiciário ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2034/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4093 Guarulhos e, corolário, adicional por tempo de serviço relativo aos quinquênios, sexta parte e seus reflexos em outras verbas do Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DE contrato; honorários advocatícios. LOURDES ANTONIO. Contrarrazões do réu, de id a0eed98. Órgão do Ministério Público do Trabalho apresentou parecer, de id Tomaram parte n

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 Poder Executivo local, conforme os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º, I 2395 Lycanthia Carolina Ramage. e II, da CF. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." Processo: RR - 1880-93.2012.5.03.0035. Data de Relator: Ivete Ribeiro Julgamento: 29/06/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/0

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 91 59.2014.8.26.0000 - GUARULHOS, Rel. Xavier de Aquino, PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS j.26/02/2014. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO (...) o art. 61, §º1, II, a, da Constituição Federal deixa claro que o PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade. aumento da remuneração dos servidores só pode se dar por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. DI