Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 que as contribuições sindicais pagas pela autora deveriam ser 287 DEJT 5/5/2017.) calculadas com base nas normas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego e condenou-a a restituir os valores pagos a maior. "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS. NOTAS Alega a ré que as contribuições sindicais têm natureza tributár

Judiciário ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1585/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Outubro de 2014 331 [...] (depoimento pessoal do reclamante). [...]; que não receberam diárias para as viagens, mas ficavam com Portanto, sem provas sobre o trabalho em feriados, rejeito o pedido. os comprovantes dos gastos; que mesmo quando chegavam das viagens não recebiam qualquer quantia para quitação de tais PERICULOSIDADE comprovantes; [...] (GILMAR LINS DOS SANTOS). Os vigila

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1605 fenômeno, que ameaça o cooperativismo seria decorrência da Lei quando provados a existência dos requisitos legais caracterizadores nº 8.949, de 2004. Além disso, a luta contra as pseudo-cooperativas da relação de emprego (arts. 2º e 3º, CLT). faz parte da Recomendação nº 193 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, conforme registra o Poder Exe

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 16287 vencimentos de servidores a índices fixados por outros entes políticos representa manifesta ofensa ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Assim, não tem eficácia norma legal que garante aos servidores VOTO reajuste automático à revelia da atuação do ente pagador, pois viola o disposto no artigo 37, XIII, da CF e ofen

Judiciário ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2644/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2019 483 a edição de normas instrutórias pelo Poder Executivo. Assim, inviável a aplicação dos critérios instituídos pela Confederação Nacional do Comércio, porquanto incompatível com o princípio da PODER JUDICIÁRIO legalidade tributária. Intactos os artigos 8º, inciso I, e 580, inciso III, JUSTIÇA DO TRABALHO da CLT e 150, inciso I, da Constituição da Repúb

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1250 Em decorrência das várias alterações legislativas, o Ministério do como em consonância com a Nota Técnica 50/2005 do MTE, repita- Trabalho e Emprego editou, dentre outras, a mencionada Nota se, expedida nos termos do art. 580, da CLT, visando a conversão Técnica nº 50/2005, mediante a qual disciplinou, para os fins da da extinta MVR, como, aliás, autorizad

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 3094 origem 0000794-04.2013.5.02.0319), a qual foi acolhida na Seção Acórdão Judicial Plenária realizada em 02 de março de 2015, de relatoria do Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, nos seguintes Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por termos: unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao

Judiciário ● 23/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1860/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2015 2657 485, inciso V do CPC, objetivando a desconstituição da decisão exequenda (sentença de ID afcdbcc, acórdão de ID f1d684d, 4. Cumprido, ao Ministério Público do Trabalho para emissão de decisão denegatória do recurso de revista de ID ed392cc, acórdão parecer. prolatado pelo C. TST no julgamento do agravo de instrumento de ID 167721e) que, com base no disp

Judiciário ● 24/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2007/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3504 VOTO Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados ANA VOTO CRISTINA LOBO PETINATI, MAURO SCHIAVI e JOMAR LUZ DE Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de VASSIMON FREITAS. admissibilidade. Relator(a): a Exma. Sra. Desembargadora ANA CRISTINA LOBO PETINATI Sem razão a recorrente. Revisor(a): o Exmo. Sr. Juiz Convocado MAURO SCHIAVI Em sin

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 4393 Sem depósito recursal ou custas (art. 790-A, I, da CLT). Custas em reversão, a cargo do reclamante, calculadas sobre o Contrarrazões sob ID nº 3be5f88. valor da causa de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00, das Sentença sob ID nº b58704a. quais fica isento, por ser beneficiário da assistência judiciária Parecer do Ministério Público do Trabalho sob ID