Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17542 separação dos poderes e, ainda, ao quanto disposto no art. 37, III, A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento da CF, ao estabelecer vinculação da remuneração dos servidores do feito, sem prejuízo de manifestação posterior (IDc76d991). do Poder Executivo com o Poder Legislativo. Argumenta que não se trata de reajuste salarial, mas sim

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8589 em previsão da Lei Orgânica Municipal, deve ser reformada a Portanto, o E. STF considera que o deferimento de diferenças fim de se excluir referido reajuste. Recurso de Revista salariais pelo Poder Judiciário viola preceito constitucional conhecido e provido. (RR - 1127-18.2010.5.15.0086 , Relatora evidenciadopela Súmula Vinculante nº 37, com referência à Min

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1458 do piso normativo da categoria, nos termos do artigo 412 do CPC, indenização do artigo 467 da CLT, indenização do § 8º do artigo tampouco as quantias postuladas nos autos. 477 CLT, tíquete-refeição, multa normativa, pena cominatória. As demais parcelas sofrerão retenção. Com o trânsito em julgado, será expedido alvará para saque do FGTS depositado. No

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2542/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 463 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, expressa na CLT, em seu artigo 589, para a edição de normas TRT 7ª Região - 3ª Turma, Relator Desembargador FRANCISCO instrutórias pelo Poder Executivo. Assim, inviável a aplicação TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data da Assinatura dos critérios instituídos pela Confederação Nacional do 25/07/2017, PJe-

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 214 uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição da República e as Constituições Estaduais e as Leis Municipais. 4. No mesmo sentido, cite-se precedente desta Corte, envolvendo o Precedentes desta Corte superior. 5. Agravo de Instrumento a que Município recorrente: se nega provimento. (TST - AIRR - 1000319-46.2013.5.02.0314, Relator Ministro

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18488 instrumento a que se nega provimento." (TST - AIRR: 1620005020085020271 162000-50.2008.5.02.0271, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/02/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Pretende a reclamante a concessão da revisão geral anual da sua remuneração, como previsto no inciso X, do art. 37 da Constituição Provimento n

Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1808/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2015 3277 É o relatório. PETINATI INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO Revisor: o Exmo. Sr. Juiz MAURILIO DE PAIVA DIAS MUNICÍPIO DE GUARULHOS Sem razão o recorrente. Em sintonia com o decreto de inconstitucionalidade do Tribunal de São Paulo, 01 de setembro de 2015. Justiça de São Paulo em relação ao artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guaru

Judiciário ● 18/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1751/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2100 VOTO Revisora: a Exma. Sra. Desembargadora MARIA DA CONCEIÇÃO Conheço do recurso, posto preenchidos os pressupostos de BATISTA admissibilidade. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS São Paulo, 16 de junho de 2015. Tem razão o Município. Em sintonia com o decreto de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São P

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 CUSTUS LEGIS (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT 3082 majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente Intimado(s)/Citado(s): federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe - AGUINALDO DA SILVA do Poder Executivo." Assim, curvo-me a tal e

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2584 inserida na Lei Orgânica do Município que não faz distinção entre CARLOS HUSEK servidor funcionário público e servidor empregado público; que Relator sobre esse prisma, plenamente aplicável à reclamante, empregado público, o art. 97 da lei supra citada, pelo que entendemos que a recorrente tem direito às diferenças pleiteadas a título de cbc quinquênios