1.872 resultados encontrados para poder executivo. assim - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 4042 VOTO Conheço do Recurso Ordinário interposto pela ré, dado que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES Quinquênio. Relatora O Município de Guarulhos insurge-se contra a sentença que deferiu VOTOS Acórdão diferenças salariais e reflexos pleiteadas com fundamento no art. 97 da Lei Orgânica. O recorrente tem raz
2016/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autárquica (artigo 61, §1º, "a", da CF). mjb Nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, as leis orgânicas VOTOS Acórdão dos municípios são elaboradas pelos membros da câmara municipal e, sendo assim, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual dispõe a respeito de benefício que aumenta a remuneração dos servidores municipais, se reve
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1943 588/2010 possibilita a ampliação da jornada de trabalho do docente referente a essa jornada foi reduzido unilateralmente em janeiro de ocupante de cargo efetivo para suprir as carências de regência de 2018 sem que houvesse a redução na jornada, posto que continuou sala ocasionadas pela necessidade de professor e assim, a laborando no regime de 200 horas. Sust
3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 5541 que o PPP seja firmado por engenheiros de segurança do trabalho contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá ou médico do trabalho, sendo suficiente a assinatura de um sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida preposto da empregadora. Senão, vejamos: protelatória. "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos,
3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6730 execução. Custas processuais a final. Regiane Cecília Lizi Juíza Relatora Contraminuta ID 40b3bb8. É o relatório. CAMPINAS/SP, 02 de fevereiro de 2022. LUCIMAR ELINETE GIORDANO GOMES Diretor de Secretaria VOTO Processo Nº AP-0011605-04.2015.5.15.0121 Relator REGIANE CECILIA LIZI AGRAVANTE DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO CRISTIANE GOMES CALIL(OAB:
A r. sentença julgou improcedente o pedido da parte autora e deixou de condená-la ao ônus da sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões de apelação, a autora alega que "o valor do auxílio alimentação pago ao servidor de algum dos três poderes ou do mesmo poder, e que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do art. 41, §4º da Lei 8.112/90, bem como o art. 5º da Constituição Federal de 1988". No mais, rei
Com contrarrazões da União, subiram os autos a este Tribunal. Decido. Nos presentes autos, pleiteia-se o pagamento de auxílio-alimentação em valor igual ao que é pago para os servidores do Tribunal de Contas da União. Com efeito, sobre o Auxílio-Alimentação recebido pelos servidores civis e militares do Poder Executivo, assim dispõe o art. 22 da Lei nº. 8.460/92, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 1997: "Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio
2258/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 1908 de Referência", também extinto pela Medida Provisória nº 2095/76, não está inserido no que se compreende por "organização sindical", de 2001. Discute-se qual o critério de cálculo a ser adotado para a mas sim em "organização tributária". contribuição sindical patronal, tendo em vista a extinção dos índices de atualização tributária MRV e UFIR, e se
2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 12126 ID 139771d, p. 9), conheço do recurso. Diferenças salariais Em tempo, a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões não merece acolhida, pois, a despeito de as razões O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de diferenças recursais reproduzirem, em essência, o alegado na petição inicial, salariais advindas da ausência de recomposição s
2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 297 do Poder Executivo a iniciativa de leis nesse sentido. 3. A decisão DECLARADA PELO REGIONAL. O Plenário desse Tribunal proferida pelo Tribunal Regional coaduna-se com o disposto no Regional do Trabalho da 7ª Região, em sede de Arguição de artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República, na medida em Inconstitucionalidade (Processo nº 0080302-40.2016