Judiciário ● 17/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2149/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 30 § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 DOEletrônico 19/03/2015). Princípio da Simetria. Padece de CONCLUSÃO inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Intimem-se. Texto normativo que institui benefíci

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2052/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2983 Despacho 2ª Região, editou a Súmula 25, que dispõe: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institu

Judiciário ● 18/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1980/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3813 RELATOR: ANA CRISTINA LOBO PETINATI CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, a 5ª Turma do ² Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, julgando o Adoto o relatório da decisão da origem, prolatada pelo MM. Juiz presente processo, resolveu: por unanimidade de votos, Valdir Aparecido Consalter Júnior, que julgou improcedente a conhecer do recurso e,

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2868 remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo Intimado(s)/Citado(s): o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, - ANTONIO CARLOS MARIA - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - PARTNER - PARCERIAS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVAS LTDA pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo". Assim, como já ressaltado, para acom

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 RECURSO DE REVISTA 127 legais. Consta do v. Acórdão: Conforme verificado nos autos, a pretensão vestibular (quinquênios), está amparada no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos ("...Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido Recorrente(s): LUCIANA APARECIDA MIRANDA por quinquênio, bem como

Judiciário ● 11/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1811/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 3451 Orgânica do Município de Guarulhos. improcedentes os pedidos desta ação. Prejudicado o reexame A recorrente argumenta, em sede de preliminar, "que o artigo 97 da necessário. Lei Orgânica do Município de Guarulhos, invocado pelo autor a fundamentar sua pretensão, padece de inconstitucionalidade." Custas em reversão, das quais fica isento o reclamante, eis que

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 4366 bem como aos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, não MÉRITO cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a O reclamante ingressou com a presente ação, postulando adicional própria decisão. por tempo de serviço (quinquênios) e seus reflexos com fundamento no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. O Juízo de origem julgou o f

Judiciário ● 05/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1827/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Outubro de 2015 35 Regular a representação processual, id. 2407700, 01, 09, 10, 11. III - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Dispensado o preparo (id. 69c9ce9). QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. 1 - No caso dos autos, o TRT firmou entendimento de PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS que a instituição do quinqu

Judiciário ● 20/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1837/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2015 Acórdão suprimiu a obrigatoriedade de um Regime Jurídico Único para todos os servidores públicos. Contrarrazões, ID 6f23f6e. Parecer do MPT, opinando pela suspensão do julgamento até definitiva da constitucionalidade, ou não, do artigo 97 da LOM de Guarulhos (ID c38da70). VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de 3083 Processo Nº ROPS-1000620-25.2

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 3249 FUNDAMENTAÇÃO sentença, e excluir da condenação o adicional por tempo de serviço Conheço do recurso do réu Município de Guarulhos, pois presentes concedido por qüinqüênio, bem como a sexta-parte dos os pressupostos de admissibilidade. vencimentos integrais da reclamante, julgando a ação Embora este relator entenda que o fato de ser a demandante impro