Publicações Judiciais I ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recebido pelos servidores públicos federais do Tribunal de Contas da União é de R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais). Sustenta que faz jus à percepção do auxílio alimentação no mesmo valor que vem sendo pago aos servidores do Tribunal de Contas da União, sob pena de violação à isonomia. A r. sentença julgou improcedente o pedido da parte autora e deixou de condená-la ao ônus da sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões de apelaç

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 1616 DO TRABALHO. VALIDADE. O artigo 580, inciso III, da CLT dispunha sobre a aplicação do índice "Maior Valor de Referência" para o cálculo da contribuição sindical patronal, o qual foi posteriormente substituído pelo índice denominado "Unidade Fiscal de Referência", também extinto pela Medida Provisória nº 2095/76, de 2001. Discute-se qual o critério de cálcu

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 [...] 2097 com a incidência do valor de referência, fixado pelo Poder Executivo, frisa-se, sobre o valor do capital social registrado na III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao Junta Comercial. capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 63 INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE Assinatura POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO ARACAJU, 24 de Janeiro de 2019 DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS, paga sempre no último trimestre de cada ano, no valor de um piso salarial, também HORACIO RAYMUNDO DE SENNA PIRES SEGUNDO estabelecido na referida lei, que é de R$1.014,00. Diz que nunca Juiz

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 808 submetidos os empregados retratados no art. 1º da Lei Estadual nº necessidade de conciliar ambas as situações, observando-se as 6.697/94, mas apenas da inconstitucionalidade da estabilidade legal particularidades de cada parte. que lhes foi conferida e da usurpação da prerrogativa de iniciativa de lei do Poder Executivo. Assim, observa-se que a jurisprudência

Judiciário ● 07/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1598/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Novembro de 2014 intervalos para recuperação térmica. Ou seja, a neutralização do Relatora Acórdão DEJT agente nocivo frio está condicionada ao fornecimento e uso de EPIs, bem como à observância dos intervalos para recuperação térmica. Portanto, ainda que fornecidos os EPIs, se não há gozo dos intervalos, o empregado continua sujeito a gravame à saúde, sendo devido o adicio

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região direitos trabalhistas, com precarização das relações de emprego, 1644 proveito comum do resultado. conforme revelaram e revelam os vários processos que tramitam ou tramitaram nesta Justiça do Trabalho envolvendo a contratação Já na cooperativa de serviço há uma reunião de trabalhadores fraudulenta de trabalhadores, via cooperativa criada apenas com o autônomo

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 2049 de trabalho, uma vez que o trabalhador presta serviços em primazia da realidade, não basta o reconhecimento formal de que a condições próprias de emprego, privado dos direitos reconhecidos reclamada é cooperativa e de que o trabalhador assinou termo de pela Constituição Federal e pela legislação trabalhista". Esse adesão. Tais aspectos formais sucumbem �

Judiciário ● 23/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2459/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2018 19,0083 2333 trabalhadores autônomos e profissionais liberais (R$ 5,70 - cinco reais e setenta centavos) enquanto perdurar o atual cenário jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência do TST (que aborda o art. 580, III, Dessa forma, constata-se que a importância devida de Contribuição da CLT, mas cuja controvérsia e raciocínio são idênticos aos Sindical será: deba

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3716 A parte autora deverá ficar ciente com o presente despacho. dano, ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 303 do Cumpra-se. CPC). Indiscutível a aplicação ao Direito Processual do Trabalho, autorizada pelo art. 769 da CLT e art. 3º, VI, da IN nº 39/2015 do Gustavo Fontoura Vieira Juiz do Trabalho TST. É fato notório que no dia 01.03.2019 foi edita