Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 Acórdão Processo Nº RO-0000058-53.2018.5.07.0001 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER(OAB: 31548/CE) RECORRIDO CAMILA LOUSADA HERBSTER FERRAZ MENDONCA ADVOGADO CESAR AUGUSTO ILDEFONSO(OAB: 13676/CE) 1589 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS. NOTA TÉCNICA/

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 17700 admitidos sob o regime jurídico da CLT. As verbas em debate tem sua fonte normativa no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Conclusão da admissibilidade Embora o preceito acima referenciado seja praticamente idêntico ao do artigo 129 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, ao qual a jurisprudência assente deste E. Tribunal confere a inte

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8532 PROCESSO nº 0010449-30.2015.5.15.0040 (RO) 7/2 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO RECORRIDA: REJANE ESTELA DA SILVA MARTINS SANTOS Fundamentação ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO JUÍZA SENTENCIANTE: TÂNIA APARECIDA CLARO RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, corr

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8525 seguintes termos: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."" (ID. e258e87 - Pág. 2). Ademais, no r. acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação 27.443 SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que trata da concessão de abonos fixos, decidiu a 2ª Turma do E.

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 927 Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local Fortaleza, 4 de Dezembro de 2018. incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do Acórdão a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte: Edital Processo Nº ROPS-0002005-61.2017.5.07.0007 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO VAN

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REG. Nº ______/15TIPO AAUTOS DE Nº 0012031-75.2015.403.6100AUTORA: UNIÃO FEDERALRÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.UNIÃO FEDERAL propôs a presente ação de rito ordinário em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, pelas razões a seguir expostas:Afirma, a autora, que, em dezembro de 2009, o Ministério da Fazenda em São Paulo firmou contrato com a ECT para entrega de correspondência em malotes, que recebeu o nº 9912247553.A

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21131 Conheço do recurso ordinário apresentado pelo reclamado, porque preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade. Trata-se de recurso ordinário do reclamado (ID efb6e25), em face da r. sentença (ID b8485f1), que julgou procedente em parte a ação. Deixo de avocar o reexame necessário, pois a análise dos autos permite concluir, com segurança, que a conde

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 24345 Conheço o recurso voluntário interposto pela reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1- Do adicional por tempo de serviço (quinquênio) Inconformada com a r. sentença de id. 5e4f4a8, que julgou improcedente a reclamação e cujo relatório adoto, recorre Insurge-se, a reclamante, empregada pública do Município de ordinariamente a reclam

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 NR.PROCESSO: 5119714.25.2018.8.09.0093 Art. 107: “A progressão vertical é a passagem do Profissional da Educação de um nível para o outro imediatamente superior, salvo no caso da progressão do profissional da educação nível I (PI) para profissional da educação nível III (PIII), nível III (PIII) para profissional da educação nível IV (PIV), mediante o p

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14681 da jurisprudência pacífica desta Corte, o pagamento da parcela reclamado, de cujo pagamento é isento nos termos do artigo 790-A, "incentivo adicional" aos agentes comunitários de saúde somente I, da CLT. poderia ter sido instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. Assim, a concessão da referida parcela com base em portaria do Ministério da Saúde nã