Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 5204 VOTO Relatório A parte autora postula, em contrarrazões, o não conhecimento do apelo, por falta de dialeticidade. Sustenta, nessa linha, que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos lançados na sentença. As alegações não prosperam, pois o apelo rebate os fundamentos da decisão recorrida, atendendo de forma satisfatória ao disposto Inconformado com a

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 269 Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração Decisão dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C.

Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 É a jurisprudência: (…) Com relação ao 13° salário, procedente também tal pedido, uma vez que é direito garantido pela Constituição Federal (artigos 39, § 3° e 7°, inciso Vill). NR.PROCESSO: 0305628.47.2009.8.09.0100 se a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativamente a férias anuais remuneradas, inclusive proporcionais,

Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 NR.PROCESSO: 0319449.61.2015.8.09.0051 servidor; que a pretensão inaugural está amparada em legislação estadual e a revisão da remuneração visa recuperar o poder aquisitivo dos salários corroídos pela inflação, como consta expressamente do art. 2º, I, da Lei Estadual n. 14.698/2004. Adentrando ao caso, destaco que a Constituição Federal assegura, nos molde

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“5.1. Pela prestação dos serviços previstos no(s) ANEXO(s) a este Contrato, a CONTRATANTE pagará à ECT os valores contidos nas Tabelas específicas a cada serviço, fornecidas pela ECT, e pelos serviços adicionais e venda de produtos contratados, os valores mencionados, respectivamente, na Tabela de Preços e Tarifas de Serviços Nacionais, Preços Internacionais, Preços SEDEX Mundi, Tarifas Documentos e Demais Serviços e Tabela de Produtos, vigentes na data da prestação dos serviço

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região É o relatório. 9975 do artigo 85 da Lei Orgânica do Município não prospera. Isso porque, em seu artigo 29, estão previstas as hipóteses de proposta de emenda, constando expressamente, no seu inciso I, que a iniciativa pode partir da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. A competência privativa, prevista no artigo 3º, não se refere ao Poder Executivo do

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 89 RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. VALORES DEVIDOS. CRITÉRIOS. NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 05/2004 DO MTE. VALIDADE.A jurisprudência majoritária da VOTO: Colenda Corte Trabalhista firmou o entendimento de que a edição de Nota Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a disciplinar os critérios de cálculo e atualização monetária d

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 Adentrando ao caso, destaco que a Constituição Federal assegura, nos moldes do inciso X, do art. 37, a revisão geral anual de seus vencimentos como forma de manter o poder aquisitivo dos trabalhadores; verbis: “Art. 37 - (…) NR.PROCESSO: 5187236.48.2018.8.09.0100 Tendo em vista que a preliminar de inconstitucionalidade de vincular índice federal à reajuste sala

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Luiz Eduardo de Sousa NR.PROCESSO: 0050713.13.2015.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL ESTADUAL. REAJUSTE. APLICAÇÃO DO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I- Cinge-se o inconformismo recursal contra a parte da senten

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1204 Intimem-se. Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. (Res. TP nº 01/2015 DOEletrônico 19/03/2015). Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de /atl competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo qu