Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3009/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho remuneração dos servidores públicos de ente federado deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo.". Dessa forma, havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, improcedem os pedidos formulados pelo reclamante com fundamento em tal dispositivo legal, já que a eficácia dessa declaração retroage pa

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2297/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 398 1000356-52.2013.5.02.0321, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/07/2016; AIRR-747-36.2013.5.02.0317, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 01/07/2016; AIRR-2767-40.2012.5.02.0315, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, Assinatura 6ª Turma, DEJT 29/04/2016; RR-1000601-87.2013.5.02.0313, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Tur

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 1082 Data de Publicação: DEJT 27/09/2013; RR-7340023.2008.5.22.0004, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 5.ª Turma, DEJT 6/3/2015; AIRR-503-50.2012.5.14.0401, Relator: /gc Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT: 17/5/2013 Desse modo, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superio

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 105 Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT 07/10/2016; RR-267395.2012.5.02.0314, Relator Desembargador Convocado: Marcelo /ak Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/02/2016; AIRR-100205298.2014.5.02.0318, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR-1000135-47.2014.5.02.0317, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR1000356

Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Nos termos do inciso II da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, "o agravo de instrumento deverá ser dirigido à autoridade prolatora do despacho agravado". 33 Assim, determino o arquivamento da presente Petição. Publique-se. No caso, como visto, a decisão agravada foi proferida pela VicePresidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região . No entanto, o presen

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 2710 Whatsapp: (93)99234-2353 Número do processo: 0806128-82.2020.8.14.0051 Participação: RECLAMANTE Nome: PEDRO PAULO DE SOUZA GOMES Participação: ADVOGADO Nome: DEBORA OLIVEIRA DA SILVA OAB: 27588/PA Participação: RECLAMADO Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 08

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 21127 lei que pretendeu aplicar a CLT aos servidores municipais. Sustenta que, todavia, a emenda à Lei Orgânica contém vício de iniciativa, pois a sua proposta partiu do Poder Legislativo e não do Poder Executivo. Assim, a emenda seria inválida e, em decorrência, também a lei nova que se editou não teria validade. Pois bem. VOTO A questão relativa ao regime jurídi

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19685 da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X e ao art. 6, 1°, II, ' a' da Constituição Federal. Afronta ao art. 5°, art. 24, § 2°, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Princípios da Simetria e da Separação dos Poderes. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e por consequente usurpa�

Judiciário ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2722/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19689 da Simetria. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X e ao art. 6, 1°, II, ' a' da Constituição Federal. Afronta ao art. 5°, art. 24, § 2°, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Princípios da Simetria e da Separação dos Poderes. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e por consequente usurpa�

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 95.2012.5.02.0314, Relator Desembargador Convocado: Marcelo 687 /kp Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/02/2016; AIRR-100205298.2014.5.02.0318, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17/06/2016; AIRR-1000135-47.2014.5.02.0317, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/07/2016; RR1000356-52.2013.5.02.0321, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª T