Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20683 Inexigíveis as custas processuais (art. 790-A, I, da CLT) e o Por tal razão, não conheço do pedido de "impugnação dos cálculos depósito recursal (art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69). da sentença líquida", porque falta interesse recursal ao réu no ponto. Ausentes contrarrazões pelo reclamante. Deixo de avocar o reexame necessário, pois a análise dos

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 103 competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração /mv dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo. Assim, pacificado o entendimento acerca da mat�

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8575 iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme sustentado em defesa, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na vontade do administrador público, conforme preconiza a Súmula Vinculante nº 37 do STF, nos seguintes termos: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fu

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20137 Conheço do recurso ordinário apresentado pelo reclamado, porque Trata-se de recurso ordinário do reclamado (ID 01deeb4), em face preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade. da r. sentença (ID 74cec7d), que julgou procedente em parte a ação. Dispensado o reexame necessário, porque a r. sentença é líquida e o valor da condenação (R$ 9.000,70)

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 27154 Conheço do recurso ordinário, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Inconformado com a r. sentença (ID 6e6bb42), que julgou parcialmente procedente a reclamação, recorre o reclamado (ID 2495091), insistindo na incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar a demanda e insurgindo-se em face da condenação Deixo de avocar o reexame necessári

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9978 JUÍZA SENTENCIANTE: TANIA APARECIDA CLARO Fundamentação RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação Relatório processual, sendo dispensável o preparo, nos termos do artigo 790A, I, da CLT. Não se trata de reexame necessário, já q

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 276 Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Relatório DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Da r. sentença de fl

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24304 EMENTA Conheço do recurso, eis que observados os pressupostos legais de admissibilidade. Contribuição sindical de profissional liberal. De início, considerando a presente reclamação foi distribuída em CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Ação distribuída em 04/10/2017, sem 04/10/2017, não há incidência da Lei nº 13.467/2017. incidência da Lei nº 13.467/2017. Ausen

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos d