712 resultados encontrados para poder executivo. considerando - data: 03/08/2025
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ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS : HERMES ARRAIS ALENCAR : 00008493420104036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por DIXIE TOGA S/A e outros em face de sentença que denegou a segurança impetrada com o escopo de afastar a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP no cálculo das contribuições previdenciárias. O parecer da Procuradoria Regional da República é pelo desprovimento do apelo. É o brev
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de setembro de 2012. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-34.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.000849-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ENTIDADE ADV
2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região destinados aos cuidados da saúde humana", o que não ocorreu no 64 o que não é o caso dos autos. caso dos autos, uma vez que, como demonstrou o laudo pericial, as atividades da autora, na função de agente comunitária de saúde, Nego provimento. eram realizadas predominantemente em ambientes residenciais. Há considerar que, com o advento da Lei nº 13.342/2016, no s
1951/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2258 Da súmula n.25 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aflora mesmo entendimento ao preceituar que o artigo 97 da Lei Orgânica de Guarulhos, afronta o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal: Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do
2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6085 Opostos a tempo e modo, conhece-se dos embargos. MÉRITO EDER SIVERS Desembargador Relator Sem razão. Não há omissão e tampouco contradição. A Lei de Benefícios Previdenciários (Lei n.º 8.213/91), da qual decorreu o poder regulamentar da IN n.º 95/2003, faz expressa Votos Revisores menção a empregados sujeitos a agentes nocivos físicos, químicos ou biológ
3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2263 Goiânia, para prestar depoimento a este magistrado por Vistos etc., videoconferência, sob a supervisão de servidor designado para A parte autora requer a realização da audiência de instrução de tanto, com acesso 15 minutos antes do horário da audiência, forma telepresencial (ID nº 12b0ed2). vedado o acompanhamento por terceiros, fazendo uso de máscara Po
2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 66713 necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário." Verifica-se da legislação aplicável que a instituição, a revisão ou a extinção do auxílio-alimentação ocorrerá exclusivamente por decreto do poder executivo, considerando dois fatores: as necessidades básicas de cada local e a dotação orçamentária para o seu custeio, de forma qu
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de setembro de 2012. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000849-34.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.000849-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO ENTIDADE ADV
3. É atípica a conduta do acusado em relação à imputação da figura prevista no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, uma vez que não há o elemento fraude exigido pelo tipo penal, conquanto foram lançadas informações corretas sobre o imposto devido no livro de "Registro de Apuração de IPI", embora não tenham sido devidamente remetidas à Receita Federal. 4. É improcedente a alegação de erro determinado por terceiro (empresa de consultoria empresarial), eis que a responsabilidade pela m
2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 No presente feito, a decisão de (ID. 8f6017f) fixou os honorários 964 honorários periciais com recursos do próprio Tribunal". periciais em R$2.000,00 (dois mil reais), a cargo da UNIÃO FEDERAL, observando os termos da Resolução nº 66, de 10.06.2010 do CSJT, devendo, para tanto, ser expedido o requerimento do valor junto ao TRT, tendo em vista que o autor é Cita eme