Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 456 insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado “9. CONCLUSÕES tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a Da análise dos elementos presentes no local, à apreciação dos classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo dados técnicos, bem como as informações colhidas durante os Ministério do Trabalho"

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 138 antes de sua revisão, aspecto relevante diante da distinção, "O controle formal é, por excelência, um controle estritamente efetivada pela jurisprudência do C. STF, entre a previsão originária jurídico. Confere ao órgão que o exerce a competência de examinar e derivada de matérias cuja iniciativa, em tese, é atribuída ao Poder se as leis foram elaborada

Judiciário ● 25/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 168 aos seus servidores incida sobre os seus vencimentos, afronta ou declaração (fls. 244/249), foram rejeitados. No recurso não, o artigo 61, § 1º, inciso II da Constituição Federal/88, o qual extraordinário (fls. 269/281), sustenta-se, em síntese, ofensa aos exige a iniciativa privativa do chefe do poder executivo para a artigos 22, inciso XVI, 23, incisos V e V

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 116 inexoravelmente a competência do Chefe do Executivo atribuída haveria diferença entre o tratamento constitucional conferido à nas Constituições Federal e Estadual. Norma de tal conteúdo é, redação original da LOM e ao seu processo de revisão mediante sem dúvida, inconstitucional por vício de origem, não merecendo emendas, sendo que, segundo alega, não

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015627-40.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528, RONALDO REDENSCHI - RJ94238, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528, RONALDO REDENSCHI - RJ94238, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 65 Imprensa Oficial do Estado. Neste momento do iter processual, com a interposição do Agravo de Instrumento 0802697-33.2019.8.14.0000 e da Tutela Cautelar Antecedente 0802681-79.2019.8.14.0000, é que restou cristalina a conduta parcial da relatoria. O Agravo de Instrumento 0802697-33.2019.8.14.0000, interposto de forma irregular pelo senhor Ismael Gonçalves Barbosa em nome do Município (visto que já

Judiciário ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2970/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2520 similares às dos Agentes de Saúde ESF/PSF. Subsidiariamente a jornada de 8 horas e a equipe que é menor; que todos os agentes requer a fixação do dia 12/01/2015 como termo inicial da de enfermagem deveriam fazer as visitas às residências contudo condenação e 18/08/2015 como final. não são todos que realizam tal atribuição, que é Pois bem. predominantem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por DE NORA DO BRASIL LTDA em face de suposto ato ilegal praticado pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA objetivando assegurar o direito de calcular o reintegra da seguinte forma: “(i.a) aplicação da alíquota de 3% em relação ao período compreendido entre março de 2015 e dezembro de 2017, conforme originariamente previsto na Portaria

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 133 Constituição Federal, a qual confere, em seu artigo 61, §1º, II, c, ao DECLARADA - RECEITA MÍNIMA DESTINADA AO Presidente da República a iniciativa do processo de elaboração de DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - AUMENTO DE DESPESA NO determinadas leis. PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - INTERPRETAÇÃO Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do C

Caderno único ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de outubro de 2013 ação própria. Precedentes do Su