310 resultados encontrados para poder executivo. desde - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
4 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.457 Terça-feira, 12 DE JANEIRO DE 2021 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . D E C R E T O Nº 1.272, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 Altera dispositivos do Decreto nº 1.242, de 16 de março de 2015, que regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), em âmbito estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 1.242, d
Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1218 1854 estes ditames, em prejuízo à legislação vigente. Assim, requereu a suspensão liminar do ato lesivo impugnado, com a final procedência da ação, para declarar nula e sem efeito a certidão emitida pelo Município requerido em favor da empresa requerida, impedindo que esta operacionalize-se na zona rural de
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 38 dizer, documentalmente, do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. No mesmo sentido, a jurisprudência delimitou que a noção de direito líquido e certo, para efeito de impetração de mandado de segurança, ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato
Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1685 182 ingressou com MANDADO DE SEGURANÇA, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo chefe do poder executivo desde MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS FLORES, Sra. Maria Ester Damasceno Silva, também qualificada nos autos, através da qual pretende a concessão de ordem judicial que determine a sua convocação e nomeação no
Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 558 9 sentido de que qualquer Poder pode deixar de aplicar determinada norma, caso entenda que esta esteja em rota de colisão com a Constituição da República, posto que a eventual e futura declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário só viria reconhecer uma inconstitucionalidade que já existia. São, nesse sentido,
Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 federação. Portanto, não deve incidir, na hipótese dos autos, o entendimento da Súmula nº 166 do STJ. Essa decisão, inclusive, tem o condão de prevenir a sonegação do imposto devido pela venda do produto posto em circulação, uma vez que garante a tributação sobre as transferências das mercadorias aos consumidores finais independentemente da origem do produto. Observe-se o que dispõe a d
Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar a observância ao disposto no artigo 178 e aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, no que se refere às reduções das alíquotas em benefício fiscal do Reintegra promovidas pelo Poder Executivo desde 2015. Inicialmente, anote-se que o artigo 178 do Código Tributário Nacional é aplicável às isenções. E mesmo assim, é de se notar que as isenções, salvo as concedi
Edição nº 72/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 empresa NJF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ n.º 04.918.453/0001-52), quando da transferência (CFOP n.º 6.151 e n.º 6.152) às suas filiais localizadas em outras unidades da federação. Extrai-se dos autos que, na origem, o juízo a quo, acolhendo as razões postas na petição inicial, deferiu liminarmente o pleito autoral, com fundamento na Súmula nº 166 do STJ e no julgamento do Recurso Repeti
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024345-26.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N TE N ÇA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRANSFORMADORE
Devidamente notificado, a autoridade impetrada prestou informações (ID n. 9847561), defendendo a constitucionalidade da alteração do percentual aplicável sobre a receita de exportação para fins do REINTEGRA, pois o percentual estabelecido respeitou os limites estabelecidos pelo legislador, além do fato do REINTEGRA não ostentar natureza de isenção tributária concedida sob condição onerosa, e sim de benefício fiscal que visa estimular as exportações. Encaminhada aos autos a decis