Judiciário ● 06/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2059/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2016 68 inexoravelmente a competência do Chefe do Executivo atribuída Administração Pública; v) os arts. 64 e 65 estão de acordo com o nas Constituições Federal e Estadual. Norma de tal conteúdo é, que dispõe o art. 23, inciso VI, da Constituição Federal; vi) o art. 89, sem dúvida, inconstitucional por vício de origem, não merecendo § 2º, busca proporcionar

Publicações Judiciais I ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004343-05.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Advogado do(a) APELANTE: WAGNER SERPA JUNIOR - SP232382-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de apelação interposta por PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A. em face de sentença que julgou improcedente o pedido nos autos de mandado de segurança, cujo objeto consiste no reconhecimento da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4039 6 Processo 0822668-60.2016.8.12.0001 - Mandado de Segurança - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Imptte: Mandioca’s Conveniência Ltda Me ADV: EDIVALDO JORGE (OAB 11025/MS) Transitada em julgado e em nada se requerendo em cinco dias, arquive-se. Processo 0831834-87.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum - Indenizações Regul

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região verbis: 622 o art. 91, parágrafo único também seria válido; ix) os arts. 100, 102, 103, § 1º e 2º, 106, 109 e 116, parágrafo único, "apenas "Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso concretizam e tornam efetiva a competência comum prevista no art. extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do 23 da Constituição" (fl

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 739 PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o DECLARADA - RECEITA MÍNIMA DESTINADA AO Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - AUMENTO DE DESPESA NO petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUA

Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 177 oposta contra diversos dispositivos da Lei Orgânica do Município de apenas o exercício de atividade legislativa sobre 'assunto de Juiz de Fora/MG. O julgado restou assim ementado: "AÇÃO interesse local'". O parecer da douta Procuradoria-Geral da DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO República é pelo desprovimento do agravo (fls. 316/319). Decido.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) AUTOR: RENATO SODERO UNGARETTI - SP154016, ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI - SP248728-E REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA NOVA AUXILIAR INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA move ação em face da UNIÃO, em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes que tenha por conteúdo a exigência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 8.426/2015 e alteraç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4624 592 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JANINE RODRIGUES DE OLIVEIRA TRINDADE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLENE DA COSTA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0897/2020 Processo 0800848-92.2020.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Servi

Judiciário ● 26/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2504/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 555 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ORGÂNICA DO República é pelo desprovimento do agravo (fls. 316/319). Decido. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - VÍCIO DE INICIATIVA - Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - CRIAÇÃO DE contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente ÓRGÃOS - A

Judiciário ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2052/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 233 "Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso concretizam e tornam efetiva a competência comum prevista no art. extraordinário interposto contra acórdão da Corte Superior do 23 da Constituição" (fl. 280); x) "as disposições inseridas no art. 4º Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou do ADT são corolário da validade d