Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5671 DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA Não há falar, portanto, em folgas trabalhadas, uma vez que o Como já abordado nos autos, despacho id aaa4b35, a real depoimento da obreira está em desacordo com a inicial e não houve empregadora da autora foi a ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE alegação precisa do período em que tal fato teria ocorrido, ônus que SAÚDE, que não pode s

Judiciário ● 29/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3569/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 33 Diga-se, ainda, que o Recurso Ordinário interposto é assinado Art. 3°. - São funções institucionais da Advocacia-Geral do Estado: digitalmente pelo Procurador do Estado de Sergipe, Dr. Marcos I - o exercício exclusivo da representação judicial e extrajudicial do Alexandre Costa de Souza Póvoas. Estado; Necessário salientar que a CODISE ostenta a condiçã

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 1098 Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio Súmula nº 8 do TST e do artigo 462 do CPC. E, em face da análise da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal desses documentos novos, chega-se à conclusão de que as de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei parcelas chamadas quinquênio e sexta - p

Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1916/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 31 Município de Guarulhos, e que, de qualquer maneira, a sua majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e declaração de inconstitucionalidade não gera efeitos erga omnes. comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente Em seguida, em virtude do princípio da isonomia, defende que o federado, deve ser, pelo princípio a simetria, proposto

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAPÍTULO II DO CRÉDITO Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 5º poderá apurar crédito, mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. §7º O percentual de que trata o caput será de: I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015) II - um décimo por cento, entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de de

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015627-40.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528, RONALDO REDENSCHI - RJ94238, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086 Advogados do(a) IMPETRANTE: JULIO SALLES COSTA JANOLIO - RJ119528, RONALDO REDENSCHI - RJ94238, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO - RJ67086 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 144 Deveras, o legislativo, ao estabelecer, ainda que via reflexa, PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - INTERPRETAÇÃO aumento de despesa através da Lei Orgânica, afronta CONFORME A CONSTITUIÇÃO" (fl. 218). Opostos embargos de inexoravelmente a competência do Chefe do Executivo atribuída declaração (fls. 244/249), foram rejeitados. No recurso nas Constituiçõe

Judiciário ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2507/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2639 Ora, à Lei Orgânica é vedada retirar tal prerrogativa do Chefe do ÓRGÃOS - AUMENTOS DE DESPESAS - CONVOCAÇÃO PELA Executivo, sob pena de violação às normas constitucionais e à CÂMARA MUNICIPAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA própria harmonia entre os poderes. A separação dos poderes, PRESTAR ESCLARECIMENTOS - INCONSTITUCIONALIDADE consagrada no art. 2�

Judiciário ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1946/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2016 48 - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST devido apenas aos servidores estatutários. Transitória, nº 75. Assim, revejo entendimento anterior, no sentido de que o adicional - violação do(s) artigo 1º; artigo 2º; artigo 5º; artigo 7º; artigo 18; por tempo de serviço era devido a todos os empregados (celetistas artigo 29; artigo 59; artigo 61, �

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 70 sentido de favorecer, no julgamento da lide, o Sr. Ismael Gonçalves Barbosa, vice-prefeito do Município de Jacundá,in verbis:?Preambularmente, o reclamante havia sido afastado por decisão irregular da Câmara de Vereadores do Município de Jacundá, sobre a qual foi impetrado Mandado de Segurança em primeiro grau, tendo sido concedida a segurança pleiteada. Nesse sentido, o Poder Legislativo Munici