Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22631 sanada. servidores,contudo, à parte o fato de que, por se tratar de norma, No caso concreto, o Município deverá avaliar a performance da meramente, regulamentar, o referido decreto não poderia parte autora para os fins do art. 15, inciso II, da Lei Municipal estabelecer direito não previsto na lei que regulamenta, concluindo 2.286/2000, no prazo de 180 dias, s

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 2185 Sobre a irregularidade de representação alegada em contrarrazões funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento ao apelo, constata-se que fora juntada aos autos a procuração sob jurídico do Poder Executivo. id dfea5b3, por meio da qual a Companhia de Desenvolvimento [...] Econômico de Sergipe- CODISE, pessoa jurídica de direito privado, Art.

Judiciário ● 02/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3528/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 102 portanto, que a atuação dos Procuradores se restringe à pessoa o múnus de promover a defesa dos interesses do Estado enquanto jurídica do Estado e do Distrito Federal, não se ampliando para Pessoa Jurídica de Direito Público, não se estendendo o exercício empresas estatais e sociedades de economia mista pertencentes à de suas funções à administração i

Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 185 prestação de serviços públicos. Geral do Estado, de livre nomeação pelo Governador do Estado E a própria Lei Orçamentária Anual - Lei nº 8.819/21 - nos seus dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber anexos, contempla destinação orçamentária própria para a jurídico e reputação ilibada, que terá vencimentos, vantagens, CODISE

Judiciário ● 27/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3651/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 470 Econômico de Sergipe - CODISE, pessoa jurídica de direito privado, consultoria jurídica do Estado, organizados em carreira na qual o organizada sob a forma de sociedade de economia mista estadual, ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, representado pelo seu Diretor-Presidente, Sr. José Matos Lima observado o disposto no art. 25, inciso IX

Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3603/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2022 37 5549b82, na qual a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Art. 121. Os Procuradores exercerão a representação judicial e a Sergipe - CODISE, pessoa jurídica de direito privado, organizada consultoria jurídica do Estado, organizados em carreira na qual o sob a forma de sociedade de economia mista estadual, ingresso dependerá de concurso público de provas e

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1152 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial Número do Acórdão: 01 - Ano: 2015 70309-87.2012.8.06.0000/0 - RECURSO ADMINISTRATIVO Recorrente : MARIA DO CARMO VASCONCELOS DA SILVA Rep. Jurídico : 12359 - CE MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE Recorrido : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Relator(a)

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 7024 CONHEÇO dos apelos do Município réu e do autor Art. 40. Ficam criadas as gratificações de atividade técnica, nos (respectivamente, ID 3a29052 e ID cb14c63), eis que presentes os valores de referência 17, 13 e 10 do Anexo V da Lei nº 2.000/09, pressupostos de admissibilidade. que passam a integrar o Anexo V desta Lei. Recebo o apelo de ID c840b94 (fls. 751/

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 4264 para o dia 21 de outubro 2021, às 09h40min, no Fórum local. Dê-se ciência ao MP. Expeça-se precatória para intimação do acusado JORGE LUIZ DOS REIS DA CONCEIÇÃO. Oficie-se. Requisite-se os policiais civis. Int. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Muaná, 24 de setembro de 2020. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito titular PROCESSO: 00020057020168140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SE

Judiciário ● 24/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3670/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 467 Percebe-se que, em que pese deva o empregador oferecer um meio vencimento ou salário-base:(Incluído pela Lei nº 13.342, de ambiente de trabalho hígido, saudável, livre de agentes que agridam 2016) a saúde do obreiro (art. 7, XXII, CF/88), o ordenamento jurídico I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis permite uma monetização dos ri