310 resultados encontrados para poder executivo. desde - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior. (...)Art. 50. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 1o a 3o, 7o a 10, 14 a 20, 46 e 49 desta Lei. Portanto, a própria lei esclareceu seu objetivo de recomposição de custos tributários federais residuais eventualmente existentes na cadeia de produção dos bens destinados à exportação. Neste sentido, pre
inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (STF, STA 175).Reconheceu nossa C. Suprema Corte, assim, a possibilidade de
pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995)I - advertência; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)II - multa, de mil a vinte mil Ufirs; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)Tendo em vista que o juízo de legalidade precede o de constitucionalidade, já que, no sistema jurídico vigente, as normas hierarquicamente inferiores buscam seu fundamento de validade nas normas superiores, examinarei, pr
pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995)I - advertência; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)II - multa, de mil a vinte mil Ufirs; (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995)Tendo em vista que o juízo de legalidade precede o de constitucionalidade, já que, no sistema jurídico vigente, as normas hierarquicamente inferiores buscam seu fundamento de validade nas normas superiores, examinarei, pr
Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1971 79 Trata-se de Agravo Regimental apresentado por George Leão de Omena e outro em face de decisão monocrática proferida no Agravo Regimental /50000, a qual extinguiu o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, isto com fulcro no art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC. As razões recursais encontram-s
TJSP 26/01/2021 - Pág. 3727 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 3727 Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) Nº 9216651-63.2006.8.26.0000/50005 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Dir
inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (STF, STA 175).Reconheceu nossa C. Suprema Corte, assim, a possibilidade de
Presidência da República, enquanto estrutura ministerial maior, não se nega a publicar nenhum ato de qualquer órgão colegiado que integra sua estrutura, desde que o ato seja legal e constitucional;- após a deliberação do CONANDA sobre a Resolução n 155, que, em tese, restringir-se-ia a diretrizes básicas para atuação de entidades que promovam práticas desportivas destinadas a crianças e adolescentes, o expediente foi submetido à análise jurídica prévia, para controle de legali
TJSP 15/12/2014 - Pág. 1270 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1270 Nº 2218723-64.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Coletivo - São Paulo - Impetrante: Associação dos Advogados de São Paulo - Impetrado: Conselho Superior da Magistratura Trib
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 606 64 O Procurador Geral do Poder Judiciário Dr. Linaldo Freitas de Lima, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à DICONF, os seguintes processos: PAGAMENTO DE DIÁRIAS Proc. TJ nº 06557- 6.2011.001 - Paulo de Tarso de Mello Queiroz. PARECER PRJ Nº 423 /2011 EMENTA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. SERVIDOR OCUPANTE DO C