Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 594 90 Assim, dispõe o art. 14 da Resolução TJ nº 016/2009, in verbis: Art. 14. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe. Como é cediço, a Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente su

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 604 138 Proc. TJ nº 06011- 1.2011.001 - Fátima Janaína Feitosa de Sousa. PARECER PRJ Nº 438 /2011 EMENTA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ASSESSORIA ESPECIAL DOS JUÍZES AUXILIARES DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO A MAIOR, REFERENTE AO VALOR DEVIDO A JUIZ DE DIREITO. DESLOCAMENTO À CIDAD

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 599 130 PARECER PRJ Nº 415 /2011. EMENTA: PAGAMENTO DE DIÁRIAS. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO COMISSIONADO DE PROTOCOLISTA CARTORÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO A MAIOR, REFERENTE AO VALOR DEVIDO A JUIZ DE DIREITO. DESLOCAMENTO À CIDADE DE RIO LARGO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DISCIPLINADA POR LEI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2679 3526 Nº 2035705-98.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Itápolis - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itápolis - Magistr

Publicações Judiciais I ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO Inicialmente, impende considerar que o REINTEGRA foi instituído pela Lei nº 12.546/11, conversão da MP nº 540/11, com o propósito de desonerar as exportações de bens manufaturados no país, consistindo em um programa de incentivos por meio do qual se concede à pessoa jurídica exportadora um direito de crédito, a título de PIS e de COFINS, calculado mediante a aplicação de um percentual, estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação, no caso, ini

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3118 5046 NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INADMISSÃO DO PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA CONTRATAÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. OFENSA AOS ART. 111 E 115, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA APÓS 120 DIAS D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1626 do contexto em que proferida, é dizer, neste momento de inúmeros debates a respeito das medidas necessárias ao combate à pandemia e dos limites de atuação de cada Poder e de cada ente federativo, fornece preciosos parâmetros para a percuciente análise do panorama: a) prevalência da atuação do Poder Executivo, desde que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4764 758 Processo 0800582-71.2021.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares Reqte: Ozias Borges ADV: ALESSANDRO ROGÉRIO DE MENDONÇA CAPOBIANCO (OAB 23788/MS) Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, acerca da sentença prolatada. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos for

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

majoração ou redução das alíquotas do RAT de acordo com o desempenho observado pela empresa em relação às demais do mesmo segmento econômico, na tarefa de controle de danos laborais.Argumenta que, em face da natureza tributária do RAT, sua exigência válida é vinculada aos princípios constitucionais, os quais não se coadunam com o intuito explícito de punição do FAP e a vedação da natureza de sanção dos tributos. Aduz que a metodologia utilizada pelo INSS para majoração do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 599 135 Doutra banda, apenas na Resolução TJ nº 016/2009, está contemplado dispositivo com referido teor, de forma que, referida Resolução, ao discorrer sobre a matéria relativa à concessão de diárias, inovou quando criou a possibilidade de realização do pagamento a maior em relação às diárias. Assim, dispõe o art. 14