Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 599 136 Assim, dispõe o art. 14 da Resolução TJ nº 016/2009, in verbis: Art. 14. O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe. Como é cediço, a Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente s

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1383 658 Menezes, Raymundo Rodrigues Rego e Wilton Carneiro Barbosa, a fim de que seja reformada a decisão de fls. 42/56, proferida pelo Juizo da Vara do Único Ofício de Piranhas, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n° 0700023-56.2015.8.02.0030, interposta pelo Município de Piranhas, na qual restou determinado o qu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1012 15 Processo TJ nº 00243-2.2013.001 Requerente: Juízo de Direito da Comarca de Teotônio Vilela Objeto: Comunicação Despacho: “ Trata-se de indicação da magistrada Joyce Araújo dos Santos, da Comarca de Teotônio Vilela, para que a servidora Márcia Vanessa Marinho de Sá, ocupante do cargo de Auxiliar Judiciário, substitua

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

motivos determinantes do indeferimento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.176, de 2001)Ou seja, a Lei delegou ao regulamento a definição dos bens que seriam beneficiados pela redução da alíquota e do processo produtivo básico, assim como delegou aos Ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia a fixação do processo produtivo básico da empresa solicitante.Por seu lado, o Decreto 5.906, de 2006, deixa consignado, em seu artigo 6º, que a ise

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2488 2608 REPETIÇÃO DE INDÉBITO PRECATÓRIO CÁLCULOS DO DEPRE DAS DIFERENÇAS APURADAS DECISÃO QUE APÓS DETERMINAR O LEVANTAMENTO DAS PARCELAS 6ª E 7ª PELO AUTOR, E INDEFERIR A DEVOLUÇÃO DE VALORES A FESP, CONSIDEROU O PRECATÓRIO QUITADO E EXTINGUIU O PROCESSO CONTROVERSIA QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 11960/2009 E DA SUMULA VINCU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 594 89 Ocorre que, esta Procuradoria Administrativa, quando da emissão do referido Parecer nº 399/2011, deferiu o pleito de diária, no sentido de que fosse pago ao requerente, importância equivalente ao maior valor devido ao membro da equipe que fora deslocada. Com a devida venia, da análise mais apurada à matéria em testilha,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2753 LEGISLATIVAS SUJEITAS À EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA POR AUTORIDADE DE OUTRO PODER, A PRERROGATIVA PARLAMENTAR DE APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI É LIMITADA AO DOMÍNIO TEMÁTICO DA PROPOSTA ORIGINAL, TAMBÉM VEDADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESAS AO PODER OU ÓRGÃO AUTÔNOMO RESPECTIVO, P

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sendo relevante ponderar que, neste caso, se trata de matéria relevante e urgente, eis que visava definir critérios de condições especiais de trabalho considerando princípios constitucionais envolvidos na concessão de tal benefício, inclusive relacionados a necessidade de fonte para custeio. Note-se que a argumentação do autor em relação à impossibilidade de reedição das medidas provisórias restou afastada pelo supremo tribunal federal que editou a súmula nº 651, dispondo que a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

majoração ou redução das alíquotas do RAT de acordo com o desempenho observado pela empresa em relação às demais do mesmo segmento econômico, na tarefa de controle de danos laborais.Argumenta que, em face da natureza tributária do RAT, sua exigência válida é vinculada aos princípios constitucionais, os quais não se coadunam com o intuito explícito de punição do FAP e a vedação da natureza de sanção dos tributos. Aduz que a metodologia utilizada pelo INSS para majoração do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4633 443 em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contr�