Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2017 e 31 de dezembro de 2017; eIII - 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.(...)I - 1% (um por cento), entre 1º de março de 2015 e 30 de novembro de 2015; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015); II - 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016; (Redação dada pelo Decreto nº 8.543, de 2015); III - 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e (Redação dada pelo Decreto n

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0015216-87.2015.403.6100 - UNIAO DA AGROINDUSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP124409B JIMIR DONIAK JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO X DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO EM SAO PAULO SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCuida-se de embargos declaratórios opostos pelo impetrante em face da r. sentença de fls. 184/186, que julgou improcedente o pedido de abstenção no recolhimento da contribuição a COFINS sobr

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 730 58 processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. A Lei também pode ser descrita como uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1313 INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a existência de precedentes da Corte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2236 2530 PARLAMENTAR PODE SER APRESENTADA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE OBEDEÇA OS REQUISITOS DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA E NÃO ACARRETE AUMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL, SOB PENA DE AFRONTA AO ARTIGO 24, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AO ARTIGO 63, DA CONSTITUIÇÃO F

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 599 137 membros da equipe. Como é cediço, a Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. A Lei também po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1081 (DOCs. 04 a 27); 3) A indisponibilidade dos veículos até o momento localizados em nome dos postulados (DOC. 44), sem prejuízo de pesquisa, via RENAJUD, de outros veículos em nome dos mesmos, determinando-se, por ora, apenas a restrição de transferência; 4)A expedição de ofício à CVM Comissão de Valo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2065 o pagamento de R$ 75.000,00 a título de multa diária. 5.Não se vislumbra a alegada ocorrência de decisão-surpresa, uma vez que desde o trânsito em julgado do acórdão, aos 5 de junho de 2019, o Município de Bebedouro, ora agravante, tinha conhecimento da obrigação a que foi condenado. Não se pode inovar no cumprimento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 1105 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0781/2020 Processo 0003841-51.2020.8.26.0309 (apensado ao processo 1021048-80.2019.8.26.0309) (processo principal 102104880.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - M.P. - A.P. - Em dez dias, manifeste-se a exequente, conclusivamente, quanto à quitação do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2440 1265 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como do Comunicado CG nº 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir porintermédio de advogado, sendo obrigatório