Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1507 422 fraude ou simulação; impugnação da declaração; e pedido de compensação, quando o contribuinte, ao invés de antecipar o pagamento, registra na escrita fiscal suposto crédito oponível à Fazenda. Como nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso em voga, escorreita a conduta da embargada. Pontifico

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1954 o mesmo direito à saúde, uma expressão inequívoca da dignidade da pessoa humana. Daí, exsurgem as indagações: como lidar com tais pessoas? Aguardarão mais tempo e ficarão expostas aos mesmos riscos elançados na decisão atacada? Em realidade, se assim for, aqui vislumbrado o diáfano efeito multiplicador de demandas da me

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3303 2032 anos, não há sequer autorização para utilização do imunizante, aqui um fato notório, de acordo com o artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, seguindo-se daí que a antecipação da vacinação de determinada pessoa poderá causar prejuízos a outras tantas, sujeitas a aguardar mais tempo para receber a vacina. E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 2354 MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS - Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. 1.Processe-se, sem a concessão de liminar. 2.Pretende F2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS a concessão de liminar com o objetivo de afastar os efeitos e punições previstos no Decreto Estadual nº 64.881/2020, que dis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4549 805 sendo que desenvolve serviços essenciais na área da saúde, os quais visam garantir o bem-estar de toda coletividade. De fato, a Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, além da liberdade de contrato (art. 5º, XIII, e art. 170, caput). Apesar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2456 1471 Por determinação do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tem-se a competência absoluta do Juizado Especial para a prestação jurisdicional postulada nestes autos.Assim sendo, remetam-se os autos a uma das Varas do Juizado Especial, com as cautelas e anotações de estilo.Int. - ADV: LUIZ NARDIN (OAB 2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2437 1152 assinada digitalmente, para, por seus próprios meios, buscar a autoexecutoriedade dela, devendo a autoridade a quem for a mesma apresentada, dentro de sua esfera de atribuição, promover os atos tendentes a dar cumprimento à mesma, sob pena de desobediência e responsabilidade. - ADV: ANTONIO APARECIDO FUSCO (OAB 367

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2454 1281 - Vistos.Inicialmente, deverá a impetrante esclarecer e regularizar a situação da incapaz representada nos autos. Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. Após, antes da apreciação do pedido liminar, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste em 24 (vinte e quatro) horas. Com a manifestação do M

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2392 1303 de funcionamento. Demanda pela nulidade da multa, com valor da causa de mil reais. Incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12153/2009. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (Re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2117 575 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento. Inclua-se em pauta. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, 3 (três) no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.Cientifique-se às partes que o não comparecimento da parte autora - ou, caso ela seja menor impúbere, de sua rep