Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Honorários advocatícios indevidos com fulcro no art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 02 de outubro de 2019. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5015627-40

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Relata que, antes de sua conversão, a referida Medida Provisória foi regulamentada pelo Decreto n. 8.304, de 12.09.2014, e pela Portaria MF n. 428, de 30.09.2014, que definiam o percentual dos créditos do programa em 3%, e que, após diversas alterações promovidas pelo Poder Executivo desde então, até recentemente vigorava a regulamentação dos critérios de apuração de créditos no âmbito do Reintegra estabelecidas pelo Decreto n. 9.148/2017, segundo a qual os contribuintes sujeitos

Caderno 2 - Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2463 1319 Sustenta a requerente ser portadora de patologia respiratória de CID10 J44.1 Doença pulmonar obstrutiva crônica com exarcebação aguda não especificada, necessitando de tratamento intensivo através do uso contínuo dos medicamentos BROMETO DE TIOTRÓPICO MONOIDRATADO, conhecida por SPIRIVA 2,5 mcg, PROPIONATO DE FLUTICASONA E FUMARATO DE FORMOTEROL DI-HIDRATADOOS 12/25

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1633 acaba por partir de pressupostos de correspondência discutível à realidade fática, com inequívoco risco de comprometimento do razoável funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere à economia, à saúde e à ordem públicas. Exatamente por desconhecer todos os detalhes da coordenação da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2454 como ordem administrativa geral equivalente à execução dos serviços públicos e ao devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas (cf., STA-AgRg 112, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.02.08; Pet-AgRg-AgRg 1.890, Rel. Min. Marco Aurélio, red. ac. Min. Carlos Velloso, j. 01.08.02; SSAgRg 846, Rel.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1668 Jacob Bovo - Interessado: Gutemberg Pereira Matos - Interessado: Isabel Cristina Zoppa - Interessado: Israel de Camargo Moraes - Interessado: Ivana Moraes Cardoso Calaça - Interessado: Jair Marques - Interessado: Jairo Rodrigues de Campos - Interessado: Jean Peter Ferreira - Interessado: Jeane Vallorani Simões de Camargo - Inter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de contribuir de forma diferenciada para o custeio de aposentadorias especiais, pelo que o deferimento do benefício pleiteado pelo autor implicaria em violação ao artigo 195, 5º, da Constituição Federal. Pugna pela improcedência do pedido ou, na hipótese de ser outro o entendimento do Juízo, pede, subsidiariamente, a prescrição quinquenal.À fl. 35 foi dada oportunidade ao autor para réplica e a ambas as partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir.Réplic

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de contribuir de forma diferenciada para o custeio de aposentadorias especiais, pelo que o deferimento do benefício pleiteado pelo autor implicaria em violação ao artigo 195, 5º, da Constituição Federal. Pugna pela improcedência do pedido ou, na hipótese de ser outro o entendimento do Juízo, pede, subsidiariamente, a prescrição quinquenal.À fl. 35 foi dada oportunidade ao autor para réplica e a ambas as partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendiam produzir.Réplic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 1895 “CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3281 1235 importação e exportação atacadista de ferramentas, ferragens, materiais elétricos, utensílios domésticos e hidráulica em geral, insurge-se contra o Decreto Estadual nº 65.563/21, que restringe o atendimento presencial em lojas de materiais de construção. Argumenta que é medida ilegal e que viola diversos princ�