Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3248 1740 DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 959 corresponder ao valor da dívida como estabelece o artigo 292, inciso I, do CPC. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: VALDEIR APARECIDO DE ARRUDA (OAB 114006/SP) Processo 1004436-33.2020.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4555 1279 impugnado.” Hely Lopes Meirelles ainda adverte que “a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade”. Portanto, ao analisar o pedido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em outras palavras, a Constituição Federal autoriza o Poder Judiciário a determinar, em dado caso concreto, o fornecimento de medicamento não previsto nas políticas públicas de saúde estabelecidas em lei e implementadas pelo Poder Executivo, desde que existam nos autos provas suficientes quanto ao estado de saúde do autor, à necessidade do medicamento indicado e à insuficiência de recursos para arcar com o seu custo. No caso em questão, entendo que houve desrespeito a direito subjeti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2502 2081 Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2040658-13.2015.8.26.0000 Relator Francisco Occhiuto Júnior Acórdão 24 de setembro de 2015). RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO DE QUE COMPE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1668 Jacob Bovo - Interessado: Gutemberg Pereira Matos - Interessado: Isabel Cristina Zoppa - Interessado: Israel de Camargo Moraes - Interessado: Ivana Moraes Cardoso Calaça - Interessado: Jair Marques - Interessado: Jairo Rodrigues de Campos - Interessado: Jean Peter Ferreira - Interessado: Jeane Vallorani Simões de Camargo - Inter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 1308 o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Defensoria Pública do Estado de São Paulo Intime-se. Maua, 21 de maio de 2015. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003844-42.2015.8.26.0348 - Ali

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 1659 pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3406 2331 aposentadoria a servidores efetivos extrapolou da competência municipal, porque a Emenda à Constituição Federal nº 103/2019 previu a possibilidade de aplicação de regras de transição diferenciadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal somente em relação aos titulares de cargos eletivos; (xi) consta do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 1891 da autora interfere na coordenação da estratégia de vigilância sanitária do Estado de São Paulo. Daí, o deferimento da tutela de urgência acaba por partir de pressupostos de correspondência discutível à realidade fática, com inequívoco risco de comprometimento do razoável funcionamento da Administração Pública, no