Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 2343 consequências a outros entes. Daí, o deferimento da tutela de urgência acaba por partir de pressupostos de correspondência discutível à realidade fática e legal, com inequívoco risco de comprometimento do razoável funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere à economia, à saúde e à ordem púb

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2435 1276 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521). A ser assim, DEFIRO a liminar para o fim de determinar que a Administração, após realização de inspeção médica, nomeie e efetive a posse e o exercício da parte impetrante no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, conforme Edital nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2445 1184 em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados pela autoridade impetrada ou de seu assistente litisconsorcial, sedo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial a ser preferencialmen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2431 1138 salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo ‘assunto’ o número do processo e remetidas para o e-mail da serventia [email protected]. Int. - ADV: CLAUDIO MARQUES DOS SANTOS (OAB 222479/SP) Processo 1042105-20.2017.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1669 431 recebidos e, intimada, a embargada apresentou impugnação (fls.79/91), repudiando as alegações contidas na prefacial. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Prescindível a dilação probatória, porque a questão de mérito é unicamente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3484 402 Cível, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves,publicado no Diário da Justiça do dia 12/08/2013)”. Assim, expeça-se alvará de soltura em favor da parte executada com urgência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o regular andamento ao feito. Intime-se. Itanha

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1737 adotados pelo Estado de São Paulo, decisão isolada tem o potencial de promover a desorganização administrativa, obstaculizando o pronto combate à pandemia. Por outro lado, verifica-se que esta decisão de suspensão está em harmonia com os parâmetros adotados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões ligadas à pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1263 saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 2º No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. § 1º O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 2º O Poder Executivo poderá fixar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nada obstante os argumentos expendidos pela impetrante, verifico que a controvérsia existente entre as partes não se limita ao enquadramento do produto neste ou naquele item da tabela TIPI. Em verdade as partes divergem efetivamente acerca da qualidade do produto. Em outras palavras, a discussão gira em torno de se saber se o produto em tela é ou não é “sacarose quimicamente pura” para o fim de enquadramento na Tabela TPI. Com efeito, conforme de depreende das informações prestadas