1.080 resultados encontrados para poder executivo. dever - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 586 Agravante." (ARE 742574 ED, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Segunda Turma, julgamento em 3.3.2015, DJe de 16.3.2015). Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. A jurisprudência dominante nas Turmas do STF é no sentido de que Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 519.57
1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 121 A reclamada teve ciência da emenda já em audiência, podendo ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse manifestar-se sobre o seu conteúdo, porém, limitou-se a dela público e às exigências do serviço. discordar. Não se verifica, assim, qualquer prejuízo à ré, que pode Os artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição da República,
1669/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 103 1988). Precedentes desta Corte. Em direção semelhante a Súmula Inconformada, pugna a reclamante pela reforma da r. decisão de 339 do STF. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 400- piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da 25.2011.5.15.0086 Julgto. 20/08/2014, Ministro Relator Mauricio falta de progressão por graduação e pó
3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 5036 produção de provas essencialmente documentais e, portanto, O reclamado, por sua vez, contesta as alegações do autor, entende-se correta a menção de imediato julgamento "diante da afirmando que o reajuste pretendido encontra óbice na Lei de natureza da matéria". Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF, quanto aos limites com gastos com pessoal da administra
3269/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 5245 Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF, quanto aos limites com RELATÓRIO gastos com pessoal da administração pública, ficando LUIS APARECIDO BOLPETTI,devidamente qualificado nos autos, impossibilitado de conceder a reposição salarial pretendida. intentou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE Ademais, afirma que é de competência do Poder Executiv
3166/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4624 Prejudicadas as tentativas de conciliação CF, que necessita de lei específica emanada do poder Executivo. É o relatório. Ressalte-se que o inciso XV do mesmo artigo garante apenas a irredutibilidade nominal dos salários. Fundamentoedecido: Considerando os princípios e os dispositivos constitucionais citados e a ausência de lei específica destinada a revis�
3239/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021 RELATÓRIO 10907 afirmando que o reajuste pretendido encontra óbice na Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169 da CF, quanto aos limites com MARIA INES ESPANHOL ANTONIO DE SÃO JOSE,devidamente gastos com pessoal da administração pública, ficando qualificada nos autos, intentou reclamação trabalhista em face do impossibilitado de conceder a reposição salarial pr
3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 1173 do Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo tanto, de iniciativa do órgão competente, não sendo permitida ao da moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não Poder Judiciário deferir nem a revisão e nem indenização há incidência do art. 169, § 1º da CF, nem tão pouco aplicação ao substitutiva, sob pena de ofen
3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 7972 de acordo com o disposto no art. 37, X da CF, em face da omissão para a revisão anual salarial se faz necessária lei específica para do Município Reclamado que deixou de recompor o poder aquisitivo tanto, de iniciativa do órgão competente, não sendo permitida ao da moeda em decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não Poder Judiciário deferir n
3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 6451 que deixou de recompor o poder aquisitivo da moeda em da CF) e da Súmula Vinculante 37 do STF, que não se mostra decorrência das perdas inflacionárias. Afirma que não há incidência possível cogitar de atuação jurisdicional substitutiva da atividade do art. 169, § 1º da CF, nem tão pouco aplicação ao caso da legislativa, pelo poder Judiciário, de alg