938 resultados encontrados para poder executivo. impossibilidade - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 2594 mam da ilegalidade da suspensão de gratificação prevista em lei municipal por ato unilateral e abstrato do prefeito municipal. 2. O direito líquido e certo dos Impetrantes encontra-se materializado no Decreto Municipal nº. 65/2021 (fls. 24), que suspendeu a gratificação prevista no art. 7º, § 1º, da Lei Municipal n. 091/1997. 3. A Lei Complementar nº. 17
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 NR.PROCESSO: 0082661.95.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082661.95.2016.8.09.0051 Comarca de Goiânia 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA APELADO (S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO VENCIMENTAL ANUAL. SERVIDORES P
Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2709 924 AUTUADOR, NÃO DO DETRAN – NOTIFICAÇÃO PRESSUPOSTA EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE CONDUTOR, INEFICAZ POR FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A CARGO DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da Uni�
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 Conclusivamente, não diviso mácula na sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, por entender inadequada a via processual eleita pelo autor/apelante para buscar amparo ao direito que entende possuir. Na confluência do exposto, conheço doe recurso de apelação cível e nego-lhe provimento para manter inalterada a sente
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 1. O direito ao reajuste vencimental anual dos servidores públicos estaduais, nele incluída a fixação do respectivo índice (artigo 3º, Lei estadual nº 14.698/2004), é condicionado à edição de lei específica, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Estadual, de acordo com a norma constitucional Federal prevista no artigo 37, inciso X, e Estadual contida no a
Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2652 949 Nº 1002658-27.2017.8.26.0505 - Processo Digital - Recurso Inominado - Ribeirão Pires - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - Recorrida: Neide Franco da Silva - Magistrado(a) Sandro Rafael Barbosa Pacheco Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – RIBEIR
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 NR.PROCESSO: 5364717.71.2017.8.09.0087 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5364717.71.2017.8.09.0087 COMARCA ITUMBIARA APELANTE OTÁVIO MARQUES DA SILVA NETO APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ARTIGO 37, INCISO X, DA CF/88. NORMA DE EFI
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2089 52 12.2017.8.06.0192, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E CONHECER O APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, NOS EXATOS TERMOS EXPEDIDOS NO VOTO DA EMINENTE RELATORA, PAR
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2089 46 JUSTIÇA GRATUITA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 00001033-96.2017.8.06.0192, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E CONHECER O APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PARA DAR-L
Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2089 43 Coordenadoria de Direito Público - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000989-77.2017.8.06.0192 - Apelação. Apte/Apdo: Maria Odete Medeiros Almeida. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato (OAB: 9933/RN). Apte/Apdo: Município de Ereré. Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA - Conheceram do recurso, para,