Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 1855 Constituição Paulista, acima transcrito. Verifica-se ter o dispositivo do E. Tribunal de Justiça está sujeita a interposição de recurso cuja constitucionalidade ora se analisa padecer de vício de extraordinário perante a Suprema Corte, contudo, em razão do iniciativa, pois a Lei Orgânica Municipal, de iniciativa parlamentar, disposto no artigo 542, § 2º,

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 1859 servidores públicos municipais, cuja atribuição é exclusiva do Prefeito Municipal." A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região inic

Judiciário ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1739/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1528 A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer acabou por editar a súmula

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 1278 A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer acabou por editar a súmula n

Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1853/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 1255 Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do retirada definitiva do ordenamento jurídico." (Tribunal de Justiça de Município de Guarulhos para excluir da condenação o pagamento São Paulo. Ação dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal (…)." 70.2014.8.26.0000, voto nº.

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 Superior do Trabalho. Recurso de Revista 852-90.2011.5.02.0314. 3591 Piza. Publicado em 02.02.2015.) Relatora MMª Ministra Katia Magalhães Arruda. Publicado em 09.05.2014) Neste sentido, corroborando com o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal em apreço, o E. TRT desta Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Região,

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 ADVOGADO como um todo, está radicado especificamente nos arts. 5º, II, 37 e 84, IV, da Constituição Federal. Estes dispositivos atribuem ao ADVOGADO princípio em causa uma compostura muito estrita e rigorosa, não ADVOGADO deixando válvula para que o Executivo [o mesmo valendo para AGRAVADO outras instâncias que editam atos normativos com o propósito de ADVOGADO

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 apenas uma vez, em sistema de revezamento entre os açougueiros. 1328 Assim, ao passo que se vê congruente os ditames da Súmula nº 80, torna-se desarrazoada a aplicação conforme a Súmula nº 289 do Já o depoimento da testemunha CLEVITON RODRIGUES TST. Vejamos: NASCIMENTO (ID. 1ee7812 - Pág. 1), que também trabalhou no mesmo estabelecimento comercial que o autor, v

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1799/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição 1716 RELATOR" Federal (art. 61, § 1, II, "c"), é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Daí a impossibilidade de regulação dessa temática no âmbito da Lei Orgânica do Município." (Fls. 162) É certo que se trata de controle difuso de constitucionalidade, "cujo Como co

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 1159 Justiça: "Trata, a norma questionada, do regime jurídico do servidor público XAVIER DE AQUINO municipal, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição RELATOR" Federal (art. 61, § 1, II, "c"), é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Daí a impossibilidade