Judiciário ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2165/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2017 3666 a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da Constituição do "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 97 da Lei Estado de São Paulo (OJT 60 da SDI1 do C. TST). Nada obstante, Orgânica do Município de Guarulhos, o qual institui o percebimento em relação ao Município de Guarulhos, a própria Lei Orgânica de adicionais por tempo de serviço pelo

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 afirmações do reclamante, ao aduzir que não existia fiscalização 1336 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 sobre o uso dos EPI's e que não ocorria sua reposição, mostra-se frágil. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo Isto porque, previamente, quando lhe foi indagado acerca do

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 11172 EXECUTIVO. No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação 'Art. 97 Ao servidor municipal é assegurado o percebimento do vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores bem como a sexta parte dos vencimentos integrai

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 153 Comissão Processante n. 001/2019, tendo como litisconsorte necessário CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM NOVO. Na ação de origem, o agravante requereu pedido liminar para suspender o Decreto Legislativo n.º 03/2019 de afastamento do Prefeito, ora agravante, sob o argumento de existência de ilegalidade naquele ato administrativo, tendo o magistrado de piso no dia 26/10/2019 deferido o pleito com a orde

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1799/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1681 dessa temática no âmbito da Lei Orgânica do Município." (Fls. 162) É certo que se trata de controle difuso de constitucionalidade, "cujo Como compete ao Prefeito organizar e executar todos os atos de julgamento só se estende às partes em juízo, ou seja, produz administração municipal, compete-lhe também a iniciativa de leis efeitos meramente inter partes, n�

Judiciário ● 31/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1803/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2015 1851 63.2012.8.26.0000, Relator Desembargador LUIS GANZERLA, em 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência 05 de dezembro de 2011, sob pena de subordinação de um Poder a para a apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do outro sem respaldo constitucional. Poder Público no âmbito Estadual (art. 97 da Constituição da Rep�

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 1264 Chefe do Poder Executivo. Daí a impossibilidade de regulação dessa temática no âmbito da Lei Orgânica do Município." (Fls. 162) É certo que se trata de controle difuso de constitucionalidade, "cujo Como compete ao Prefeito organizar e executar todos os atos de julgamento só se estende às partes em juízo, ou seja, produz administração municipal, compete-lhe ta

Judiciário ● 27/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1735/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1224 63.2012.8.26.0000, Relator Desembargador LUIS GANZERLA, em 125, § 2.º da Constituição da República, é quem detém competência 05 de dezembro de 2011, sob pena de subordinação de um Poder a para a apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do outro sem respaldo constitucional. Poder Público no âmbito Estadual (art. 97 da Constituição da Repúb

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 1357 No mesmo sentido, é o parecer do douto Subprocurador-Geral de Justiça: "Trata, a norma questionada, do regime jurídico do servidor público XAVIER DE AQUINO municipal, matéria que, seja por disposição da Constituição Estadual (art. 24, § 2º, n. 4), seja por disposição da Constituição RELATOR" Federal (art. 61, § 1, II, "c"), é de iniciativa legislativa

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3487 A teor do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.