Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 O próprio dispositivo constitucional condiciona a concessão de revisão à edição de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Isto se justifica porque a consecução da garantia não pode ser analisada de forma hermética, pois há que se compatibilizar com os demais preceitos constitucionais, notadamente a separação entre os Poderes (ar

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 1377 iniciativa das leis que disponham sobre; 1 - criação e extinção de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração." o planejamento financeiro do respecti

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 1092 iniciativa das leis que disponham sobre; 1 - criação e extinção de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração." o planejamento financeiro do respectiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 745 695 município apoio técnico e financeiro para a execução do serviço, executando-os de forma suplementar (art. 17, III). Ora, assim sendo, diante da possibilidade da execução do serviço em caráter suplementar pelo Estado, a competência para o fornecimento de medicamentos à população é incumbência de amb

Judiciário ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1862/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2015 1857 Igualmente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Região, com vistas a uniformizar as decisões deste Regional, editou ao analisar a constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica a súmula 25, in verbis: Municipal de Guarulhos, no uso de suas atribuições constitucionalmente previstas no artigo 125, §2º da Magna Carta, decidiu pela incons

Judiciário ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1996/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Junho de 2016 Após, tornem os autos conclusos. 7046 É o relatório. Sentença Processo Nº RTOrd-0011221-47.2015.5.15.0022 SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE M MIRIM ADVOGADO VALDIR PAIS(OAB: 122818/SP) RÉU MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM ADVOGADO SERGIO PARENTI(OAB: 78130/SP) AUTOR DECIDE-SE. DIFERENÇAS DE REAJUSTES O Sindicato autor pleiteia a condenação do ente público na

Judiciário ● 25/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1733/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2015 1269 Prefeito Municipal." A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer acabou

Judiciário ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1799/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1704 A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer acabou por editar a súmula

Judiciário ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1878/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2015 2142 "(...) Sopesando o teor tratado na norma, fica claro que a referida Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a lei encontra-se eivada de vício formal de inconstitucionalidade por remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo desvio de poder legislativo, tendo em vista que a competência para o planejamento financeiro do resp

Judiciário ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1719/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1122 Prefeito Municipal." A Constituição Bandeirante, ao reproduzir, por simetria, disposição Aliás, seguindo a mesma linha de raciocínio, em recente constitucional (art. 61, §1º, II, CF/88), assim estabelece: "Art. 24 - A uniformização de sua jurisprudência o próprio E. TRT da 2ª Região iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer acabou