Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17697 pena de apropriação indébita. Considerava-se, assim, que não se PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NORMA trata de título remuneratório, mas parcela a ser implementado por JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE destinação de verba federal, não havendo falar em aumento de PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE despesa municipa

Judiciário ● 26/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1841/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2015 2690 reclamante e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE, reclamada. Os reclamante apresentaram valor da causa de R$ 1.000,00 Ausentes as partes. Proposta final conciliatória prejudicada. para ação de indenização correspondente aos reajustes salariais que não foram deferidos nos anos de 2009 a 2011. Conclusos os autos foi proferida a seguinte A ação foi proposta por dez t

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 Dando prosseguimento ao feito, reporto-me à decisão de ID - 8386 CERTIDÃO 68f7989, proferida nos autos do processo 0000365-26.2011, onde foi determinada a suspensão de penhora em conta bancária dos executados (sistema SABB/BACEN) enquanto perdurasse a Certifico que nesta data, faço os autos conclusos à V. Exa. suspensão das atividades empresariais através de ato do

Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 2787 TRABALHO, ESPECIALMENTE DO TST, DE CONHECER E "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde JULGAR LIDES ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES, do Município de Bastos, bem como de outros Municípios brasileiros, MESMO OS PÚBLICOS, APLICANDO A CONSTITUIÇÃO E AS somente poderia se dar pela edição de lei de iniciativa do Chefe do LEIS DA REP

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 28564 destinação de verba federal, não havendo falar em aumento de PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE despesa municipal, nem afronta a regras constitucionais. Tudo isso, SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E aliás, amparada pela na jurisprudência do TST. REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁT

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 Juiz do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO Certifico que nesta data, faço os autos conclusos à V. Exa. Leciane Oliveira Araújo Técnico Judiciário DESPACHO PJe 8371 Processo Nº ATOrd-0010726-97.2014.5.01.0225 RECLAMANTE JOSE MOURA DIAS ADVOGADO Ana Cristina Gonçalves Aderaldo(OAB: 78884-D/RJ) RECLAMADO NEWS FIRE WORKS DO BRASIL IMPORTA�

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 Juiz do Trabalho Titular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO Certifico que nesta data, faço os autos conclusos à V. Exa. Leciane Oliveira Araújo 8380 Processo Nº ATOrd-0001932-92.2011.5.01.0225 RECLAMANTE MARCELO VINICIUS FERREIRA LASNOR ADVOGADO CRISTIANO DE PAULA(OAB: 125556D/RJ) RECLAMADO 2010 CONFIANCA PALETIZADORA LTDA - ME RECLAMADO BRUNO MATTOS UCHOA

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2368 EMENTA: ELASTECIMENTO. JORNADA 12X36. DECRETO MUNICIPAL. INVALIDADE. A fixação do regime de trabalho 12x36, mediante decreto municipal, dá direito ao trabalhador ao recebimento, como extras, das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Nos termos da Súmula 444 do c. TST, a possibilidade de estabelecimento da jornada no referido regime somente pode ocorrer mediant

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1360 ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (ARR nº 99366.2013.5.15.0124, 2

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23698 aos agentes comunitários de saúde somente poderia se efetivar Manifestação pelo MPT (id. ca7b724), pelo prosseguimento do feito. caso decorresse de expressa autorização legislativa, ou seja, caso houvesse uma lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, "a", da CF/88, É o relatório. o que não é o ca