Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 56893 PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.NORMA prévia conferida por lei específica, sendo necessária, para tanto, a JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Lei PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE de Responsabilidade Fiscal. Desse modo, inexistindo lei de SUA CORRESPONDÊ

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região EMENTA 374 presente caso. 2 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. O Município réu alega que iria conceder a todos os servidores JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA Nº 90 DO TRT públicos, inclusive os empregados públicos, reposição salarial de DA 12ª REGIÃO. "A Lei Federal n° 12.994, de 17-6-2014

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1229 INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários FINANCEIRO ADICIONAL" INSTITUÍDA POR PORTARIA DO de sa�

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 987 AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA infantil, descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. vantagens irregulares a servidores públicos, além de outras ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta Corte se CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 14513 entendendo que a Portaria do Ministério da Saúde que instituiu AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. o referido incentivo financeiro e determinou seu repasse aos PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NORMA fundos municipais de saúde não criou vantagem pecuniária JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE para os agentes comunitários de saúd

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 3/ Página 1678 Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (em análise de ações envolvendo ACSs e ACEs sob a égide da CLT), o deferimento de vantagens ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e observância

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 927 de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da contexto, o incentivo adicional criado por portaria do Ministério da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no Saúde, portanto, sem expressa autorização legislativa, inviabiliza o último trimestre de cada ano. reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agente

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 1285 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA irregularidades trabalhistas. A jurisprudência desta Corte se CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E DEVER DA JUSTIÇA DO sedimentou no sentido de que a concessão da parcela denominada TRABALHO, ESPECIALMENTE DO TST, DE CONHECER E "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde JULGAR LIDES ENTRE TRABALHADO

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 1703 TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO de se determinar que o Município pague aos agentes comunitários FINANCEIRO ADICIONAL" INSTITUÍDA POR PORTARIA DO de saúde vantagem pecuniária instituída por Portaria do Ministério MINISTÉRIO DA SAÚDE. IM

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 687 Federal. 3. Recurso de revista da Reclamante de que não se Na hipótese dos autos, conforme esclareceu o magistrado a quo, conhece. (TST-RR-1801-18.2012.5.15.0056, Relator Ministro: "Postula-se o restabelecimento do pagamento do incentivo Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 11/03/2016) financeiro ao agentes comunitários de saúde e agentes de combate à