Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 306 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO - 8ª Câmara - 4ª Turma Processo nº 0010343-88.2015.5.15.0098 ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A controvérsia cinge-se em RO - Data publicação: 29/01/2016 - Desembargador Relator Luiz definir se os agentes comunitários de saúde fazem jus à parcela Roberto Nunes - Participaram do julgamento o Desembargador

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 17356 Todavia, o entendimento pessoal exarado não prevalece frente aos Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá mais recentes pronunciamentos uniformes da SBDI - I do TST. A provimento.(Processo: RR - 1721-09.2012.5.15.0071 Data de respeito do tema o C. TST tem se posicionado no sentido de Julgamento: 23/09/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascare

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18/19) 30138 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A controvérsia cinge-se em As portarias subsequentes foram reajustando os valores, contudo, a definir se os agentes comunitários de saúde fazem jus à parcela destinação não foi alterada (Portaria 1.234 de junho/2008; Portaria "incentivo financeiro adicional", prevista

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 2986 Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação ordinário do Reclamante. de atribuição do Chefe do Poder Executivo e, de outro, o 2.2 MÉRITO engessamento do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da 2.2.1 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DE Constituição Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 autuação multa aplicada anteriormente não foram suficientes para tanto. Portanto, Poder Executivo local, por meio de seus agentes, agiu no estrito exercício do poder de polícia, no bojo de processo administrativo previamente instaurado, de modo razoável, proporcional eficaz. Desta forma, não se pode dizer qu

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 2611 a 2011, com prejuízo para os trabalhadores; pretendem indenização correspondente aos reajustes que não foram editados por lei. 2. do reajuste salarial e indenização correspondente Pleiteiam a condenação do reclamado ao pagamento dos títulos elencados na inicial. Deram à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntaram procuração e documentos. Os autores alegam que no

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 16356 sendo objeto de tratamento diverso na mais Alta Corte Trabalhista, fixando o entendimento de que a disposição contida na portaria em debate viola o princípio da reserva legal, pois tal parcela somente poderia ser implementada pela edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local, consoante artigos 61, parágrafos 1º e 2º e artigo 169, par�

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 3497 pode ser interpretada como fonte formal de direito capaz de criar Observa-se, por fim, que a Lei 12.994/2014 - espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- estes forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito 2014/2014/lei/l12994.htm, que alterou a Lei nº 11.350/2006, foi Federal. Int

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14083 o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço e sextaparte), é inconstitucional em razão de vício de iniciativa, por tratar de matéria cuja iniciativa legislativa compete ao chefe do Poder Executivo local, violando o disposto nos artigos 24, § 2º, 1 e 4 da Constituição Estadual e 29 e 61, § 1º, II, "a" e "c" , da Carta Magna, consoante julgamento

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região "a" e 169, da Constituição Federal." (RESOLUÇÃO 479 24.2013.5.15.0065, 8ª Turma, DEJT-28//11/14). ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02) violação ao art. 37,