Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 190 direta e autárquica ou aumento de sua remuneração-, constituindo 19/8/2011). usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo. Recurso EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. de Revista de que se conhece em parte e a que se nega provimento COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. A C. (E-ED-RR - 4700-92.2008.5.22.0004, Relator Ministro João Batist

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13503 PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTE permissões para trabalho degradante, trabalho infantil, COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA INCENTIVO FINANCEIRO descumprimento palmar da legislação federal trabalhista, vantagens ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A controvérsia cinge-se em irregulares a servidores públicos, além de outras irregularidades definir s

Caderno único ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2019 Decisão Julgada procedente com efeitos "ex tunc". Unânime. Número Processo Acórdão Relator Des. Requerente: Advogado Requerido: Advogado Requerido: Advogado Curador: Advogado Origem Ementa 2018 00 2 005864-4 ADI - 0005737-85.2018.8.07.0000 (Republicação) 1145129 CARMELITA BRASIL PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ARNALDO SIQU

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2183 MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBI

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2195 AS LEIS DA REPÚBLICA. ESSENCIALIDADE DE O TST UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO EM TODO O PAÍS, MESMO EM ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS.

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 221 reservada ao Chefe do Executivo e, portanto, ofende o art. 61, § 1º, PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - ART. 61, § 1º, da CF, concluindo pela usurpação de competência. II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O Supremo Tribunal Federal Nesse sentido os precedentes: possui entendimento de que as fundações instituídas e mantidas [...] GRATIFICAÇÃO DE PRODU�

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 115 CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO configurar violação do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da DE LEI POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O Constituição Federal. Com o mesmo teor, segue os precedentes: Tribunal Regional considerou válida a Resolução nº 11/97 do "[...] GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. A extensão, mediante Conse

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 150 CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO Constituição Federal. Com o mesmo teor, segue os precedentes: DE LEI POR INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. O "[...] GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO. A extensão, mediante Tribunal Regional considerou válida a Resolução nº 11/97 do resolução do Conselho Municipal de Saúde, de gratificação de Conselho M

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2189 UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO EM TODO O PAÍS, MESMO EM ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICI

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 164 Julgamento: 11/06/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT Tratando-se de Fundação Municipal, a majoração da remuneração 24/06/2014) de seus empregados está sujeita à prévia edição de lei de iniciativa "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. GRATIFICAÇÃO DE do chefe do Poder Executivo local, não se admitindo que ato interno PRODUTIVIDADE. INSTITUIÇÃO POR MEI